Cumprimento de sentença sobre Direitos Humanos no Brasil?

Muitos não sabem que existe uma Corte para atuar nos casos de violações de Direitos Humanos. Outros acreditam que uma condenação internacional por violações de Direitos Humanos é meramente simbólica, pois não conseguem visualizar o cumprimento das sentenças em âmbito interno. O Brasil já foi condenado nos casos: Damião Ximenes Lopes, Arley José Escher e outros, Sétimo Garibaldi, Julia Gomes Lund e Outros, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e Favela Nova Brasília.

Primeiramente, será esclarecido quanto ao procedimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), e quais órgãos o compõem. Posteriormente, como se dá a execução de sentenças estrangeiras e internacionais. Por fim, será esclarecida a forma como é feita a execução de sentenças da CrIDH, e como o Brasil tem lidado e cumprido estas decisões.

O SIDH se desenvolveu dentro da Organização dos Estados Americanos (OEA), quando os Estados das Américas adotaram instrumentos internacionais em prol da proteção e promoção dos Direitos Humanos. Dentro deste sistema há dois órgãos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a CrIDH. Este sistema conta com normativas como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e diversos protocolos e convenções com temas específicos, como por exemplo a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado, entre outros.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece direitos, garantias e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados. Estabelece ainda que a CIDH e a CrIDH são os órgãos competentes para zelarem pelo estabelecido na Convenção.

Para fazer parte do SIDH o país deve assinar e ratificar o Pacto de San José da Costa Rica e o Protocolo de San Salvador. Para fazer parte da CrIDH é necessário também o reconhecimento expresso de sua competência contenciosa, que será explicada futuramente. O Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica, em 1992, ratificou o Protocolo de San Salvador, em 1999, e aceitou a jurisdição obrigatória da CrIDH, em 1998.

A CIDH é uma das entidades do SIDH e da OEA, e tem como objetivo principal a proteção e promoção dos Direitos Humanos nas Américas. É sediada em Washington, EUA, e seu mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Possui como funções e atribuições:

 

A Comissão tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos, e no exercício do seu mandato:

a) Receber, analisar e investigar petições individuais que alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção;

b) Observar o cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados membros, e quando o considera conveniente, publicar as informações especiais sobre a situação em um estado específico;

c) Realizar visitas in loco aos países para aprofundar a observação geral da situação, e/ou para investigar uma situação particular. Geralmente, essas visitas resultam na preparação de um relatório respectivo, que é publicado e enviado à Assembléia Geral.

d) Estimular a consciência dos direitos humanos nos países da America. Além disso, realizar e publicar estudos sobre temas específicos como, por exemplo, sobre: medidas para assegurar maior independência do poder judiciário; atividades de grupos armados irregulares; a situação dos direitos humanos dos menores, das mulheres e dos povos indígenas.

e) Realizar e participar de conferencias e reuniões com diversos tipos de representantes de governo, universitários, organizações não governamentais, etc… para difundir e analisar temas relacionados com o sistema interamericano de direitos humanos.

f) Fazer recomendações aos Estados membros da OEA acerca da adoção de medidas para contribuir com a promoção e garantia dos direitos humanos.

g) Requerer aos Estados membros que adotem “medidas cautelares” específicas para evitar danos graves e irreparáveis aos direitos humanos em casos urgentes. Pode também solicitar que a Corte Interamericana requeira “medidas provisionais” dos Governos em casos urgentes de grave perigo às pessoas, ainda que o caso não tenha sido submetido à Corte.

h) Remeter os casos à jurisdição da Corte Interamericana e atuar frente à Corte em determinados litígios.

i) Solicitar “Opiniões Consultivas” à Corte Interamericana sobre aspectos de interpretação da Convenção Americana (CIDH).

Para Deisy Ventura e Raísa Cetra, a CIDH é considerada em parte como órgão político e órgão quase judicial, isso porque suas atribuições e funções permeiam sobre os dois âmbitos. O primeiro tem relação ao fato de que é encarregado do controle do comportamento dos Estados, podendo requerer aos Estados que adotem “medidas cautelares”, realizar visitas in loco, elaborar pareceres e relatórios. Já com relação sobre ser um órgão quase judicial, se dá pelo fato de que é a CIDH quem faz a admissibilidade das denúncias de violações aos Direitos Humanos, podendo fazer soluções amistosas, ou encaminhar o caso para a CrIDH.

A CrIDH tem sede em San José, Costa Rica, e é um entre três tribunais regionais que protegem Direitos Humanos, além da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. De acordo com o artigo 1º de seu Estatuto:

Artigo 1.  Natureza e regime jurídico

A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.  A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto.

Ainda, a CrIDH possui duas funções: consultiva e contenciosa. A função consultiva dá-se por meio de questionamentos formulados pelos Estados membros da OEA ou de seus órgãos, com relação a compatibilidade de normas internas e internacionais, a interpretação da Convenção e demais instrumentos normativos, entre outros.

A função contenciosa refere-se ao disposto nos artigos 61 e seguintes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, prevendo que para resolver casos conforme os dispositivos citados, é necessário que tenha ocorrido o prévio esgotamento dos recursos internos e a subsidiariedade – o que não caracteriza a CrIDH como uma 4ª instância.

Ainda, os casos que chegam à CrIDH são submetidos pela CIDH ou pelos Estados que tenham aceitado a jurisdição obrigatória ou em caso concreto.

No caso de a CrIDH analisar o processo, e decidir que ocorreram violações de Direitos Humanos, decidirá solicitando reparações e medidas, além do pagamento de indenização.

As sentenças proferidas pela CrIDH são de caráter obrigatório, definitivas e inapeláveis, conforme os artigos 67 e 68, § 1º, da Convenção Americana. Além disso, possuem caráter vinculante, ou seja, os juízes dos tribunais nacionais devem se atentar e ter como fonte inspiradora a doutrina e jurisprudência da CrIDH. Essas sentenças são consideradas internacionais, o que diferencia a forma como entram no âmbito nacional.

Para produção de efeitos de sentença no Brasil, existem três tipos de sentença, sendo as sentenças nacionais ou internas que possuem seu cumprimento logo após a decisão; as sentenças estrangeiras que são produzidas em tribunais internos estrangeiros, amparados pela soberania de um Estado, e para que possam ter efeito em âmbito interno, é preciso que tenham sido homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), posteriormente é possível executar aquela decisão; e as sentenças internacionais, que são decididas por um tribunal internacional. No caso das sentenças internacionais o procedimento é diferente pois não precisa de homologação pelo STJ. A sentença entra automaticamente em âmbito interno, e o cumprimento desta decisão se dará por via de cumprimento de sentença. O Brasil deveria cumprir as sentenças internacionais espontaneamente.

A CrIDH é quem faz o acompanhamento do cumprimento de sentença, primeiramente solicita informações ao Estado sobre o desenvolvimento dos efeitos da sentença, que possuem prazo estabelecido pela CrIDH, além de requisitar as observações realizadas pela CIDH e vítimas ou seus representantes. Posteriormente, analisará as ações que estão sendo feitas, e orientará o Estado para que cumpra com suas obrigações. Quando necessário, a CrIDH convoca o Estado e os representantes das vítimas a uma audiência, para supervisionar o cumprimento.

O acompanhamento do cumprimento de sentença pela CrIDH, faz parte da implementação efetiva e eficaz das decisões proferidas, bem como a garantia do acesso à justiça.

Além destas questões, o Brasil não pode alegar que determinado dispositivo da sentença da CrIDH não pode ser cumprido por violar alguma normativa interna. Este não cumprimento geraria um descumprimento a uma obrigação internacional, explicado abaixo por André de Carvalho Ramos (2008, p. 458):

Assim, caso, por exemplo, o Brasil venha a descumprir o comando de uma sentença definitiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos em virtude de decisão do nosso Supremo Tribunal Federal, o Estado brasileiro será responsabilidade internacionalmente pela violação da obrigação de cumprir em boa-fé seus compromissos internos (no caso, o compromisso estabelecido no artigo 63 da Convenção Americana de Direitos Humanos de cumprir as sentenças da Corte).

Há um dever de cumprimento das obrigações estabelecidas na decisão proferida pela CrIDH, ou seja, quando condenado, o Brasil deve garantir eficácia e cumprimento. (RAMOS, 2013, p.372). No Brasil, não há instrumentos para que as decisões da CrIDH sejam imediatamente implementadas. No que tange as indenizações de cujo pecuniário, de acordo com o artigo 68, § 2º da Convenção Americana, podem ser executadas no país responsável mediante procedimento interno previsto para execução de julgamentos proferidos contra o Estado. Entretanto, no Brasil, a parte receberia a indenização por meio de precatórios, o que poderia intensificar a violação que já fora sofrida.

As sentenças proferidas pela CrIDH são títulos executivos judiciais. O pagamento destas condenações é realizado pela União, pois é quem representa o Brasil nas questões internacionais. Desta forma, a responsabilidade pelo pagamento, num primeiro momento é da União, logo, a competência para julgamento deste caso é da Justiça Federal. Todavia, há na doutrina a possibilidade de litisconsórcio passivo, ou seja, contra a União e contra o ente federado responsável pela violação.

Para executar as decisões da CrIDH, o Brasil precisou criar meios para conseguir cumprir as obrigações. No caso Ximenes Lopes, o cumprimento se deu por meio do Decreto nº 6.185/2007, autorizando “a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos”.

Além das condenações de indenização pecuniária, existem as reparações materiais, como garantia de não repetição do ilícito, alteração da legislação interna, revisão dos procedimentos judiciais e administrativos, instalação de comissões, novas investigações, entre outros. Para estas reparações, não há dispositivo na Convenção Americana ou no Protocolo de San Salvador, entretanto não significa que o Brasil não deverá cumprir com estas obrigações.

Infelizmente, o Brasil não tem cumprido integralmente as obrigações internacionais estabelecidas. A indenização é paga às vítimas, mas as reparações – obrigações de fazer e não fazer – acabam por não serem observadas e cumpridas integralmente.

O Brasil já foi demandado sete vezes na CrIDH, sendo os casos: Damião Ximenes Lopes – indenização paga, não cumprimento integral da sentença; Gilson Nogueira de Carvalho – absolvido; Arley José Escher e outros – indenização paga, não cumprimento integral da sentença; Sétimo Garibaldi – indenização paga, não cumprimento integral da sentença; Julia Gomes Lund e Outros – criação da Comissão da Verdade, mas o cumprimento integral da sentença não foi efetivado; Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde – aguardando cumprimento; Favela Nova Brasília – aguardando cumprimento.

Há no Senado um projeto de Lei nº 220 de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um projeto interessante, que estabelece que as decisões ou sentenças da CIDH e as da CrIDH, de natureza cautelar, de mérito, reparação ou solução amistosa, que versem sobre responsabilidade internacional fundada em tratado ratificado pela República Federativa do Brasil, produzem efeitos jurídicos imediatos no âmbito do ordenamento interno brasileiro (SENADO).

Desta forma, é possível verificar que muito tem que ser feito no Brasil com relação ao cumprimento das sentenças proferidas pela CrIDH. O pagamento das indenizações é apenas parte do cumprimento da sentença. Devem ser analisados os aspectos que estão impedindo o cumprimento efetivo das sentenças proferidas pela CrIDH, e promover a proteção aos Direitos Humanos, para além de serem criadas normativas e implementadas políticas que atendam os objetivos das sentenças.

 

REFERÊNCIAS

CIDH. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Disponível em: <http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em 01 jan. 2018.

CIDH. ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Disponível em: <http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/v.Estatuto.Corte.htm>. Acesso em 01 jan. 2018.

CIDH. O QUE É A CIDH. Disponível em: <https://cidh.oas.org/que.port.htm>. Acesso em: 02 jan. 2018.

RAMOS, André de Caravalho. Processo  Internacional de Direitos Humanos. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

______. A Execução das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. In: SOARES, Guido Fernando Silva; CASELLA, Paulo Borba; CELLI JUNIOR, Umberto; MEIRELLES, Elizabeth de Almeida, Fabrício Bertini Pasquot Polido (Orgs.). Direito Internacional, humanismo e globalidade. São Paulo: Atlas, 2008.

SENADO. Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2016. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125951>. Acesso em: 02 jan. 2018.

VENTURA, D.; CETRA, R. O. O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: DE MARIA DA PENHA À BELO MONTE. Disponível em: <http://www.conectas.org/arquivos-site/Ventura%20Cetra%20O%20Brasil%20e%20o%20SIDH%202012%20(2)(1).pdf>. Acesso em 01 jan. 2018.



Categorias:Direito Internacional Público, Direitos Humanos

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