Indulto ou “Feirão de Natal” ?

O indulto é um ato de indulgência exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, no caso, o Presidente da República, sendo tal instituto, uma forma de extinção da punibilidade de condenações impostas e já transitadas em julgado, sendo concedido coletivamente e de forma espontânea pelo Executivo.

Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”, podendo delegar tal atribuição aos “Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

Os indultos podem estabelecer requisitos de ordem objetiva, exigindo o cumprimento de um quantum de pena mínima, por exemplo, e podem exigir cumprimento de requisitos de ordem subjetiva, como bom comportamento carcerário e primariedade, dentre outros, a depender do decreto.

No Brasil, o indulto é comumente concedido no final do ano, conhecido este como natalino. Neste ano, o indulto presidencial concedido por Michel Temer através do Decreto nº 9.246/2017, trouxe novas regras para concessão, o que gerou grande polêmica no cenário jurídico nacional.

O grande debate que permeia o indulto natalino de 2017, faz referência aos requisitos objetivos brandos exigidos para a concessão da benesse.

De um lado, o indulto do ano de 2016 foi criticado pela exclusão da possibilidade de comutação da pena, bem como pela restrição de beneficiados, já que restringiu a expectativa do indulto àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça, condenados que representam número significativo da população carcerária brasileira, ou seja, ignorando a atual situação prisional.

Por sua vez, referida benesse editada nesta última semana, permite o perdão de 80% da pena, vez que aos não reincidentes e condenados por crime sem violência ou grave ameaça, será exigido o cumprimento de apenas um quinto do total da pena, não havendo previsão de pena máxima de condenação para a obtenção do indulto. Em resumo: não reincidente e condenado a 20 (vinte) anos por crime não violento ou cometido com grave ameaça, preenchido os requisitos subjetivos e cumprimento de 04 (quatro) anos, poderá ter sua pena perdoada.

Sendo assim, da análise das regras estabelecidas no recente Decreto, verifica-se ser possível a concessão do indulto para grande parte dos condenados a crimes sem violência ou grave ameaça. Considerando as dezenas de condenações por crimes contra a administração pública, alguns políticos condenados poderão se beneficiar do instituto, o qual foi chamado de “feirão de natal para corruptos” pelo Procurador da República Deltan Dallagnol.

Vejamos quadro comparativo com as regras estabelecidas nos Decretos anteriores:

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Nesse sentido, tal indulto fere o princípio da proibição da proteção deficiente, o qual prevê que os atos do Estado devem ser fundados segundo a razoabilidade e proporcionalidade, não tomando decisões excessivas, mas também não sendo deficiente nos seus atos, em síntese, o Estado não pode atuar demais, nem atuar de menos.

A tempo de evitar o perdão de “qualquer” pena, a Procuradora-Geral da República interpôs no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual alegou que o Presidente tem limites ao conceder o indulto e que “A Lava Jato está colocada em risco, assim como todo o sistema de responsabilização criminal!”. A ADIN ainda contesta a possibilidade de perdão da pena de multa, bem como a possibilidade de indulto a condenações que ainda não transitaram em julgado.

Liminarmente, a Ministra Cármen Lúcia suspendeu parte do decreto, afirmando que o “Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. […] Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta.”.

A decisão liminar da Ministra reconhece o desvio de finalidade do Decreto, afirmando que tal ato ignorou a natureza humanitária do indulto, se tornando uma “benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido.”

Tomando por base sua ideia central, o indulto deveria buscar a indulgência de condenado em que já cumpriu parte de sua pena e que encontra-se em situações desumanas, por exemplo, não colocando a segurança jurídica e pública em risco.

Ocorre que o recente decreto “incentiva” o não cumprimento da pena de multa, ao permitir que está seja totalmente indulgenciada. Do que adianta grandes investigações e a instrução de um processo criminal, se ao aplicar a pena, esta poderá ser perdoada mesmo sem trânsito em julgado?

E foi reconhecendo o desvio de finalidade do ato presidencial e o risco a segurança jurídica, que a Ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos do inciso I, do Artigo 1º; inciso I, do §1 do artigo 2º; e artigos 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246/2017.

Não obstante o deferimento da liminar, o Presidente avaliou editar novo decreto para “abrangir” os condenados que não seriam mais beneficiados com a suspensão do Decreto. Nesta tarde, o Ministro da Justiça Torquato Jardim falou que não haverá novo indulto até decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Assim esperamos.

REFERÊNCIAS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9246.htm

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5336271##LS

https://vladimiraras.blog/2017/12/28/anitta-e-o-indulto-de-temer/

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13º Ed. São Paulo: Saraiva. 2015



Categorias:Direito Constitucional, Direito Penal

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