Direito Tributário

Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie (DME), a mais nova obrigação dos contribuintes

O presente informativo possui a finalidade de apresentar as principais regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil com a edição da Instrução Normativa 1.761 de 20 de novembro de 2017.

No dia 20 de novembro de 2017, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.761, tornando obrigatória a apresentação da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) por todos os contribuintes que realizarem operações com valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira. [1]

Tal declaração exporá ao fisco as informações relativas às operações realizadas pelos contribuintes domiciliados no Brasil, com intuito de prevenir à sonegação fiscal e a evasão de divisas.

Cumpre esclarecer que a DME será apresentada por todos os contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, que liquidarem com moeda em espécie, total ou parcialmente, operações relativas à alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, prestação de serviços, de aluguel ou de qualquer outra operação que envolvam transferência de moeda em espécie.

A DME será elaborada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no sitio da Receita Federal do Brasil e deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica.

A declaração deverá ser enviada à Receita Federal até o ultimo dia útil do mês subsequente ao mês do recebimento dos valores pelo contribuinte domiciliado no Brasil. Vejamos o exemplo:

Se a pessoa domiciliada no Brasil recebeu a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em espécie, no dia 26/11/2017, referente a um aluguel, ela terá até o dia 29/12/2017 para enviar a DME à Receita Federal.

De acordo com o art. 7ª da IN 1.761/2017, as informações que serão abrangidas pela DME são as seguintes:

I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V – o valor liquidado em espécie, em real;

VI – a moeda utilizada na operação; e

VII – a data da operação.

Em casos de operações oriundas do exterior, o declarante deverá informar à Receita Federal o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa com quem realizou a operação, bem como o seu país de origem.

Além disso, para apuração do valor recebido de pessoa do exterior, deverá ser observado o valor da cotação do dólar, referente ao dia útil anterior a data do recebimento dos valores pelo declarante.[2]

Por fim, a IN 1.761/2017 prevê a incidência de multa caso o contribuinte não efetue a declaração ou a transmita após o prazo fixado (último dia útil do mês subsequente da operação).

As multas em decorrência do atraso na apresentação da DME serão de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou por fração se a declarante for pessoa jurídica em inicio de atividade, imune ou isente, optante pelo Simples Nacional ou que tenha apurado o Imposto de Renda pelo Lucro Presumido na sua última declaração. Será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou por fração se for pessoa jurídica que não se enquadra no item acima e de R$ 100,00 (cem reais) por mês para as pessoas físicas.

De outro lado, o contribuinte que não declarar a operação sofrerá a incidência de multa equivalente a 3% do valor da operação, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), quando pessoa jurídica e de 1,5% do valor da operação se pessoa física.

Verificada a ocorrência de crime (art. 1º da Lei 9.613/1998) a Receita Federal do Brasil poderá formalizar comunicação ao Ministério Público Federal para que este tome as providências que entender cabíveis.

A instrução normativa 1.761 de 20 de novembro de 2017 passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.

Conforme já explanado a respectiva mudança objetiva maior controle do fisco sobre as operações quitadas mediante pagamento com dinheiro em espécie, controle este, ineficaz até o presente momento.

No entanto, por se tratar de inovação há muito que ser estudado e especulado sobre o assunto, principalmente no que diz respeito a sua aplicabilidade prática, eis que não se sabe como atuará a Receita Federal do Brasil.

 Fontes:

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88018&gt;.

[1] Se o contribuinte realizar operações com mais de uma pessoa física ou jurídica o limite estabelecido pela IN 1.761 (R$ 30.000,00) será considerado por operação, ou seja, não será levado em consideração o valor pago por cada pessoa física ou jurídica ao declarante.

[2] Se o país de origem da pessoa possuir moeda cujo a cotação não é divulgada pelo Banco Central do Brasil, deverá ser feita a conversão da moeda estrangeira em Dólar Americano, levando em conta a cotação aplicada no dia da operação, e em seguida a conversão em reais.

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