Direito Empresarial

Contratos coligados

Esta breve pesquisa tem o propósito de introduzir o assunto dos contratos coligados, seu conceito e espécies, posto que cada vez mais recorrente nas práticas empresariais e cujos reflexos encontram-se nas decisões judiciais.

1. Introdução

Antes do advento do Código Civil de 2002 (CC/2002), os contratos eram focados na autonomia da vontade, que fazia lei apenas entre as partes. A partir 2002, o Código Civil passou a atribuir finalidade aos contratos. Assim, a interpretação relativa dos contratos, em que se isolava cada contrato e seu objeto, deu lugar à interpretação pela teoria da coligação contratual, que permite a visualização de uma paraeficácia, entendida como a possibilidade de reflexos de um contrato em outro pela finalidade específica de ambos.

Nesse sentido, considera João Rubens Pires Balbela que

Apercebendo-se das rápidas mudanças que a crescente complexidade na realidade social vinha causando no direito dos contratos, a teoria dos contratos se dedica há décadas ao estudo dos ditos contratos coligados: contratos que por uma relação funcional-econômica encontram-se de tal sorte atrelados que se tornaria impossível serem interpretados separados. (BALBELA, 2014, p. 14)

Para o autor “o tema nasce no cenário internacional, na década de 30, por meio da doutrina italiana (…) [que se valeu] de expressões como contratti collegati e collegamento negoziale, presos à noção de coligação, pelo qual se tornou célebre a temática tratada.” (BALBELA, 2014, p. 17)

Explica Rodrigo Xavier Leonardo que no direito italiano e no direito português a interligação entre contratos estruturalmente diferenciados é tratada predominantemente sob a expressão contratos coligados; que no direito espanhol a expressão utilizada é contratos conexos, que no francês usa-se grupos de contratos; e que no direito anglo-americano opta-se por contratos ligados (linked contracts ou linked transaction) ou networks contratuais, termo a partir do qual, segundo o autor, origina-se redes contratuais, comum ao direito argentino. (LEONARDO, 2013, p. 7)

Segundo Balbela, “na doutrina brasileira, porém, a questão apenas começou a ser trabalhada com o afinco devido na década passada”. (BALBELA, p. 14) Para o autor, “a teoria da coligação contratual surge da superação da clausura da individualidade dos contratos, da percepção de que, mesmo em uma pluralidade de instrumentos, pode estar designada uma unidade de operações econômicas, representada em uma pluralidade de contratos”. (BALBELA, 2014, p. 19-20)

A mudança na dinâmica contratual fez com que a própria ideia de contrato passasse a ser revista em todos os seus aspectos, distanciando-se da noção inicial de contratos que estabeleciam vínculos estáticos em relações autônomas. “Trata-se de uma sofisticação contemporânea no desenvolvimento de atividades econômicas, por intermédio das chamadas redes de negócios”. (LEONARDO, 2013, p. 5)

Isto posto, a presente pesquisa voltar-se-á ao que se propôs, à introdução do tema Contratos Coligados.

2. Conceito

Antes de mais nada, começaremos com o termo coligação contratual que, segundo Rodrigo Xavier Leonardo, “em sentido amplo, significa apenas e tão-somente uma ligação, um vínculo entre relações jurídicas contratuais diferentes que conformam uma operação econômica unificada”. (LEONARDO, 2013, p. 5) Donde é possível extrair-se, na lição de Balbela, que “a coligação é diferente de uma mera soma desordenada dos contratos-elementos que a compõem”. Isto porque, para o autor, “define-se pela existência de um todo orgânico e ordenado de contratos constituído em razão de uma operacionalidade comum entre os vários agentes, interessados em potencializar benefícios e minimizar os riscos”. (BALBELA, 2014, p. 22)

Para ele, “o vínculo se daria, nessa senda, em uma ligação finalística e, normalmente, funcional. São os interesses concretos das partes envolvidas na coligação que constituem a chave para a interpretação e qualificação da coligação contratual”. (BALBELA, 2014, p. 23)

Nesse sentido, Francisco Paulo de Crescenzo Marino entende que “os contratos coligados podem ser conceituados como contratos que, por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito) encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca”. (MARINO, 2009, p. 99)

Leonardo entende o termo coligação contratual como gênero que retrata “duas ou mais diferentes  relações  contratuais  se  encontram  vinculadas”,  o que promoveria, segundo ele, uma eficácia paracontratual,  “ou  seja,  alguma  eficácia  ao lado  daquela  que  se  desenvolve  internamente  ao  contrato”. A paracontatualidade seria justificada “pelo  reconhecimento  duma operação econômica unificada que se sobrepõe  àquela  decorrente de cada um dos contratos que se encontram coligados”. Para o autor, a diferença entre coligação contratual e outras espécies de vínculos contratuais é a existência de “uma causa sistemática,  por  alguns  autores  chamada  de  causa  intercorrente,  própria  à  operação econômica unificada”. Assim, “para  além  da  causa  de  cada  um  dos  contratos elemento da conexão, que permanece íntegra e evidente, seria perceptível uma  outra,  a  chamada  causa  sistemática,   própria  ao  conjunto   (sistema)  de contratos”. (LEONARDO, 2013, p. 8)

Diante disso, entende Marcelo Piazzeta Antunes que “os contratos não perdem totalmente a autonomia e individualidade, mas o contexto sistemático em que estão inseridos faz surgir às partes o dever de colaboração para a sobrevivência de todo o sistema, preservando-se a causa sistemática nascente com a conexidade entre os vínculos”. (ANTUNES, 2012, p. 597)

Dessa pluralidade de contratos com dependência unilateral ou recíproca podem ser extraídas as espécies de contratos coligados.

3 .Espécies de Contratos Coligados

A fonte de junção dos contratos nem sempre é a mesma e tem a mesma intensidade. As espécies analisadas aqui foram pautadas pela ideia de fonte do vínculo contratual.

Considerando o conceito de Marino, os contratos coligados, enquanto gênero, podem ter 3 (três) espécies de coligação: ex lege, natural e voluntária.

Os contratos coligados ex lege são chamados por Leonardo de Contratos Coligados em Sentido Estrito. Para o autor, “há coligação em sentido estrito quando a  ligação entre dois ou mais contratos se dá por aplicação da Lei que, ao tratar de determinado tipo contratual, prevê a coligação e a operação econômica supracontratual”. (LEONARDO, 2013, p. 9)

A interconexão entre as diferentes operadoras de telefonia, ou seja, “a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar -se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis” ilustra esse tipo de contrato, uma vez que a melhoria na qualidade do atendimento ao cliente depende dessa relação entre operadoras. (Parágrafo Único do artigo 146 da Lei nº 9.472/1997) (LEONARDO,  2013, p. 12)

Segundo Marino, a coligação natural seria aquela obtida “da própria natureza acessória típica de um dos contratos envolvidos na coligação”. (MARINO, p.105) Nesse sentido, Leonardo considera esse tipo de contrato como Contrato Coligado por Cláusula Expressamente  Prevista pelas Partes em que “os contratantes, em dois ou mais contratos, estabelecem cláusulas que, em maior ou menor medida, vinculam uma relação contratual a outra. (…) por intermédio de cláusulas contratuais, se estende, em medida variável, os efeitos de um contrato sobre os diversos outros que a partir dele são ou serão convencionados.” (LEONARDO, 2013, p. 13)

Essa coligação tem como exemplo a que ocorre, comumente, quando da realização de contratos de arras com cláusula de condição resolutiva para contratos de compra e venda nos casos em que não se obteve financiamento para adimplí-lo. “Neste caso, por disposição expressa, se estabelece um vínculo, uma ligação contratual entre o contrato de arras, um contrato de mútuo e um contrato de compra e venda. Trata-se de um exemplo de vínculo de acessoriedade entre contratos coligados”. (LEONARDO, 2013, p. 13)

Já a coligação voluntária, de acordo com Marino, pode ser expressa ou implícita, assim “a união ‘voluntária’ entre contratos pode advir de cláusulas contratuais que expressamente disciplinem o vínculo intercontratual (‘coligação voluntária expressa’), ou pode ser deduzida a partir do fim contratual concreto e das circunstâncias interpretativas (‘coligação voluntária implícita’)”. (MARINO, 2009, p. 107)

Nas palavras de Leonardo, esse tipo de vínculo diz respeito aos Contratos Conexos em Sentido Amplo, divididos, segundo o autor, em Redes Contratuais e Contratos Conexos em Sentido Estrito.

No que toca às redes contratuais, explica o autor que “no mundo contemporâneo, formam-se redes de contrato para viabilizar a produção, a industrialização, a distribuição, o pós-venda e inúmeras outras situações em que se compõem uma autêntica teia de relações para concorrer e alcançar consumidores”. Para ele, “o nexo que se institui nas redes contratuais, além de econômico e funcional, também é sistemático”. (LEONARDO, 2013, p. 17)

Leonardo apresenta como exemplo de redes contratuais a contratação de pacotes de turismo que, de acordo com o autor, “englobam diversas relações em cadeia, promovem a responsabilidade do agente de turismo que indica os demais prestadores que, em  conjunto, realizarão o serviço ao consumidor. Trata-se de situação de redes contratuais com vínculo de coordenação centrífuga, centralizada no contrato celebrado com a operadora de turismo, que se expande aos demais contratos”. (LEONARDO, 2013, p. 18-9)

Acerca dos contratos conexos em sentido estrito, o autor dispõe que essa espécie “se justifica pela percepção de que o conjunto contratual exerce uma função social diversa daquela que é própria aos contratos singulares que se encontram vinculados”. Segundo ele, é possível “defender a existência de efeitos paracontratuais aos contratos conexos em sentido estrito, em virtude de um dever geral de proteção em favor do sistema explicitado nos diversos deveres laterais provenientes dos objetivos de ordem sistemática”. (LEONARDO, 2013, p. 24)

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor tem regulamento específico à respeito das cadeias de contratos que pretendem atingir aos consumidores; então, tratando-se aqui de contratos empresarias, pode-se afirmar que os contratos conexos em sentido estrito não têm relação com o Direito do Consumidor, e, ainda, por exclusão dos demais contratos supracitados, não estão previstos em lei ou não têm cláusulas expressas pelas partes.

Leonardo aponta indícios para verificação da ocorrência dos contratos conexos em sentido estrito considerando que nem todos os indícios podem estar presentes concomitantemente. São eles (LEONARDO, 2013, p. 25):

a) proximidade temporal na realização dos diferentes contratos que compõem o conjunto;

b) atuação empresarial conjunta na oferta de produtos e/ou serviços parcelares que se complementam (como, v.g., ocorre em uma loja de automóveis que oferta crédito para a aquisição do bem ou funciona em parceria com a oferta de consórcios para aquisição de produtos);

c) a retribuição econômica pela prestação inserta em um contrato se dá por uma prestação integrante de outro contrato;

d) utilização conjunta de estratégias e meios de publicidade para a oferta de produtos e serviços;

e) mecanismos de controle de qualidade, produtividade ou de operação exercidos entre as partes dos diferentes contratos;

f) estabelecimento de metas comuns, prazos ou objetivos integrados;

g) fixação de garantias que geram consequências para as diferentes partes que integram o conjunto contratual.

Pelo exposto é possível notar que os contratos de coligação voluntária expressa de Marino dizem respeito às redes contratuais de Leonardo, assim como acontece com os contratos de coligação voluntária implícita e os contratos conexos em sentido estrito.

Conclusão

Pela objetividade do tema aqui tratado, conclui-se pela existência de 3 (três) espécies de contratos coligados, em que 1 (um) deles se subdivide em dois. Ilustra-se tal divisão a partir da imagem disponível na obra de Leonardo. (LEONARDO, 2013, p. 11)

Contratos Coligados RXL

Referências

BALBELA, João Rubens Pires. Inadimplemento nos contratos coligados: o descumprimento e seus efeitos para além do contrato. Monografia UFPR. 2014. Orientador Rodrigo Xavier Leonardo. 126 páginas. Dissertação de mestrado.

MARINO, Francisco Paulo Crescenzo. Contratos Coligados no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009

ANTUNES, Marcelo Piazzeta. A causa sistemática e a teoria das redes contratuais: a influência do elemento causal na para-eficácia dos contratos. In: FACHIN, Luiz Edson; TEPEDINO, Gustavo. (Org.). Diálogos sobre Direito Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, v. III, p. 589-614.

LEONARDO, Rodrigo Xavier. Os contratos coligados. In: BRANDELLI, Leonardo. Estudos em homenagem à Professora Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre : Lejus, 2013.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: