Direitos Humanos

O que são direitos humanos? – Parte 01

Você certamente já ouviu que Direitos Humanos é “para bandido” ou “Direitos Humanos para humanos direitos”. Mas afinal, o que são Direitos Humanos?

Atualmente vivemos bombardeados com informações inverídicas e comentários proferidos pelo senso comum com relação aos Direitos Humanos. Quem nunca ouviu as frases: “Direitos Humanos para humanos direitos”; “Direitos Humanos só ajuda bandido”; “Direitos Humanos nunca ajuda as famílias das vítimas”, e inúmeras outras frases que buscam descreditar os Direitos Humanos?

Afinal, o que são Direitos Humanos? A definição não é tão simples, possivelmente seja o motivo para que haja tanta desinformação quanto ao tema. Para possibilitar a resposta é necessário esclarecer o histórico dos Direitos Humanos, atualizar com as instituições de Direitos Humanos que existem e atuam na sociedade atual e demonstrar que os Direitos Humanos não têm relação nenhuma com o que é proferido pelo senso comum.

Para isso, esse artigo será dividido em duas partes, a primeira se refere ao histórico dos Direitos Humanos, e a segunda parte tratará do que há nos dias atuais com relação aos direitos humanos e suas instituições..

HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS

Os Direitos Humanos não possuem um momento de criação concreto, eles passaram a ser uma necessidade de construção durante a evolução da sociedade, existindo várias etapas para a consolidação do que hoje conhecemos como Direitos Humanos. (RAMOS, 2015, p. 31).

Fábio Konder Comparato, faz um recorte histórico para o alicerce da construção dos Direitos Humanos. A proto-história dos Direitos Humanos começa nos séculos XI e X a.C., quando Davi é instituído Rei de Israel, o primeiro momento em que se é reconhecido que as instituições do governo devem ser para serviço do povo e não para o deleite dos governantes. (COMPARATO, 2010, p. 53).

A partir desse recorte histórico, se desenvolve a ideia dos Direitos Humanos. Apesar de muitas práticas da época serem completamente rechaçadas no atual estágio dos Direitos Humanos, entretanto, como alerta André de Carvalho Ramos, não se pode medir épocas distantes da história com a régua do presente. (RAMOS, 2015, p.31).

Na civilização Grega inicia o desenvolvimento de um dos pilares atuais dos Direitos Humanos, os quais seriam os Direitos Civis e Políticos, onde os cidadãos e homens participavam do desenvolvimento político da Pólis. A civilização Romana também contribui para a afirmação dos Direitos Humanos, criando um dos primeiros diplomas legais por escrito, “A Lei das Doze Tábuas”, que trouxe à tona o primeiro resquício do princípio da legalidade, fazendo com que a lex scripta fosse o centro de todas as disputas legais. Ademais, os romanos também nos agraciaram com o primeiro conceito de igualdade através do jus gentium, a lei para todos, romanos e não romanos. (RAMOS, 2015, p. 34)

Durante a Idade Média o grande expoente foi a Magna Carta de 1215, que trouxe pela primeira vez ideias consagradas no Estado Democrático de Direito e nos Direitos Humanos, como por exemplo, o direito de ir e vir, direito de julgamento pelos seus pares, acesso à justiça e a proporcionalidade entre o crime e a pena. (RAMOS, 2015, p. 37). Porém, após 500 anos com apenas essas inovações é que os Direitos Humanos chegam ao seu primeiro marco histórico.

AS REVOLUÇÕES LIBERAIS E SOCIAIS

Os primeiros diplomas que versam especificamente de Direitos Humanos nasceram com as três grandes revoluções liberais: Revolução Inglesa, Revolução Americana e por fim, a mais importante, a Revolução Francesa.

A Revolução Inglesa e a Americana criaram as Petition of Right e a Bill of Rights para os Ingleses, e para os Americanos, a Declaração do Bom Povo de Virgínia e a primeira Constituição do mundo. Esses diplomas carregam em seu bojo vários conceitos dos direitos humanos atual.

O grande diploma no tocante aos Direitos Humanos é resultado da Revolução Francesa, pautada nos ideais da Liberté, Égalité et Fraternité, a Déclaration des droits de l’homme et du citoyen.

A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamou os direitos humanos a partir de uma premissa que permeará os diplomas futuros: todos os homens nascem livres e com direitos iguais. Há uma clara influência jusnaturalista, pois, já no seu início, a Declaração menciona “os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem”. São apenas dezessete artigos, que acabaram sendo adotados como preâmbulo da Constituição francesa de 1791 e que condensam várias ideias depois esmiuçadas pelas Constituições e tratados de direitos humanos posteriores, como, por exemplo: soberania popular, sistema de governo representativo, igualdade de todos perante a lei, presunção de inocência, direito à propriedade, à segurança, liberdade de consciência, de opinião, de pensamento, bem como o dever do Estado Constitucional de garantir os direitos humanos. Esse dever de garantia ficou expresso no sempre lembrado artigo 16 da Declaração, que dispõe: “Toda sociedade onde a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. (RAMOS, 2015, p. 43)

O motivo pelo qual a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi tão importante refere-se ao fato de que os franceses assumiram para si a responsabilidade de uma missão universal de libertação dos povos, e por esse motivo o Espírito da Revolução Francesa se alastrou pelo mundo. (COMPARATO, 2010, p. 65)

Os diplomas criados nas Revoluções foram munidos por Direitos Civis e Políticos, não abordando os Direitos Sociais. No século XIX começam os movimentos socialistas, tendo como o maior pensador o alemão Karl Marx e Friedrich Engels. Marx fez críticas à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pois o foco era no indivíduo e menosprezava a comunidade. (RAMOS, 2015, p. 45)

No início do século XX são instituídos dois diplomas revolucionários, que abarcam Direitos Sociais para os seus povos. Sendo a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar (Nome dado a Constituição Alemã) de 1919. Foi o marco de socialização dos direitos, inclusive com a criação da Organização Internacional do Trabalho que inaugura a internacionalização de um Direito Social. (RAMOS, 2015, p. 46)

As revoluções liberais juntamente com os movimentos socialistas formaram o primeiro grande momento para a consolidação do que conhecemos como os Direitos Humanos Contemporâneos. Porém o movimento Nazista Alemão e o movimento Fascista Italiano, foram empecilhos para dar continuidade na construção sólida de Direitos Humanos. Durante esses regimes o que se viu, foram as maiores atrocidades da humanidade.

CONCLUSÃO

A história demonstra que os Direitos Humanos são construídos ao mesmo passo que a humanidade evolui, sempre consolidando direitos essenciais para a humanidade. O enfoque dos Direitos Humanos é num viés do indivíduo e suas liberdades e garantias civis e políticas e num segundo momento é consagrado o viés social com foco na coletividade.

Posteriormente, será demonstrada a consolidação dos Direitos Humanos na Ordem Internacional, na Ordem Interna, e a resposta da pergunta que dá o nome ao artigo, demonstrando que os Direitos Humanos não é “direito para bandido”, e sim um conjunto de direitos que consolida garantias e direitos para toda a humanidade.

REFERÊNCIAS

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

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