Reforma Tributária – Uma exposição de propostas que merecem destaque

Há tempos se discute a necessidade de uma reformulação no sistema tributário brasileiro, devido a sua notória complexidade, fato que inibe o crescimento adequado do mercado interno, retraindo investimentos por parte das empresas e aumentando o preço de produtos e serviços ofertados ao consumidor.

Assim, visando simplificar [1] o sistema tributário e consequentemente viabilizar o crescimento econômico iniciou-se um grande debate sobre a necessidade de uma imediata reforma para facilitar a tributação, transformando o sistema tributário nacional em um sistema neutro com função unicamente arrecadatória.

A primeira proposta a ser analisada é a apresentada pelo Economista Bernard Appy através do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF). Esta proposta defende a substituição, mediante emenda constitucional[2], dos cinco tributos incidentes sobre bens e serviços, quais sejam: ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, nos mesmos moldes do imposto sobre valor agregado[3], sendo que a receita deste tributo será compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesta proposta, o IBS terá uma base de cálculo ampla, incidente sobre todos os bens e serviços, e possuiria uma alíquota única a fim de evitar qualquer benefício fiscal ou diferenciação que possa acarretar oneração de outra categoria dentro do sistema tributário. Tal alíquota única, segundo o autor da proposta, terá como consequência a diminuição do contencioso tributário, pois não existirão interpretações divergentes quanto à alíquota aplicável em relação a determinado produto ou serviço.

Ao analisar a fundo a proposta, nota-se que a ideia é criar uma alíquota única federal que serviria como referência para todos os Estados, sendo que cada um deles poderá fixar sua própria alíquota interna do IBS, em decorrência do princípio da autonomia dos entes federados, sendo que nos casos de operações interestaduais o valor do tributo devido será o do Estado de destino.

O fato gerador do IBS será a operação onerosa de bens e serviços e terá como contribuinte as pessoas físicas ou jurídicas. O valor do referido tributo não engloba a base de cálculo da tributação, ou seja, ocorrerá a chamada incidência “por fora”.

A apuração contábil do IBS será feita no sistema “débito-crédito”, ou seja, o valor devido do IBS será a diferença entre o imposto apurado nas vendas e o imposto incidente nas compras realizadas pela pessoa jurídica.

Neste ponto, destaca-se que a apuração será por estabelecimento, porém, a arrecadação será unificada na matriz da pessoa jurídica, assim será possível a utilização de crédito de uma filial para abatimento de débito de outra filial para apurar o real montante de tributo devido pela empresa.

Com o propósito de aumentar a produtividade através da simplificação tributária, a proposta defende ainda uma desoneração da tributação dos investimentos realizados pelas pessoas jurídicas em seus ativos imobilizados, fato que gerará crédito automático do Imposto sobre Bens e Serviços, o qual será restituído em até 60 (sessenta) dias ou compensado com outros débitos perante o fisco.

Outra questão interessante é que o IBS será cobrado e arrecadado pela União, ocorrendo posteriormente o rateio entre os demais entes da administração, como é feito hoje pelo Simples Nacional.

A fiscalização deverá ser de forma coordenada pelos entes federados, de modo que as discussões judiciais tributárias serão concentradas na Justiça Federal e o contencioso administrativo possuirá a 1ª instância estadual e a 2ª instância a nível federal.

Por fim, cumpre ressaltar que a referida proposta estabelece um período de transição de 10 (dez) anos para o novo sistema de tributação, sendo que nos 2 (dois) primeiros anos ocorreria uma fase de testes com a nova alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços.

Concomitante a isso ocorrerá uma diminuição progressiva nas alíquotas do ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS enquanto haverá um aumento da alíquota do IBS até o limite necessário para manter a arrecadação e diminuir o impacto financeiro com a troca repentina do sistema de tributação. Assim teremos:

ARTIGO[4]

Em um primeiro momento, nota-se que teremos mais um tributo incidente sobre bens e serviços até que ao final do período de transição a tributação seja unificada através do Imposto sobre Bens e Serviços, simplificando toda a sistemática tributária atual.

Concomitante a esta proposta, o Deputado Federal Luis Carlos Hauly (PSDB – PR) propõe uma reforma tributária amplificada com maior seletividade em alguns produtos e serviços e desoneração da tributação em outros.

Tal reforma está em discussão na Câmara dos Deputados e aborda os seguintes pontos: (I) a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, PASEP, COFINS, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CIDE COMBUSTÍVEIS, ICMS e ISS que serão substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos mesmos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado, e pelo Imposto Seletivo;

(II) realocação de alguns tributos de modo a alterar o ente federado competente para sua instituição e cobrança. Aqui podemos citar o IPVA que passará para a competência dos Municípios, o IBS que será de competência Estadual e o Imposto de Renda e Imposto Seletivo de competência da União. Assim caso seja aprovada a PEC em discussão teremos a seguinte situação:

Tributação atual Tributação com a Reforma
União – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IOF, IPI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CIDE COMBUSTÍVEIS, etc. União – IRPJ, IBS, Imposto Seletivo e o ITCMD[5].
Estados – IPVA, ITCMD, ICMS Estados – IBS
Municípios – ITBI, IPTU, ISS e taxas Municípios – IPVA, ITBI, IPTU, ITR e taxas

Como já mencionado, esta proposta prevê ampla seletividade, ou seja, haverá uma maior tributação sobre produtos que não são considerados “necessários” aos consumidores, como por exemplo, pneu, bebidas, cigarros etc. Enquanto de outro lado ocorrerá a minimização da tributação sobre os alimentos, remédios e cestas básicas com objetivo de diminuir o preço final destes produtos ao consumidor.

Neste ponto é nítida a diferença entre as propostas apresentadas, pois de um lado há o pensamento de uma alíquota única referencial para a simplificação do sistema sem a necessidade da existência de benefícios fiscais ou desoneração da tributação sobre remédios e cesta básica. De outro há o pensamento da manutenção dos benefícios fiscais e da desoneração de tributação sobre alguns produtos essenciais, em decorrência da aplicação do princípio da seletividade.

Nada obstante, a proposta do Deputado prevê alterações no sistema de tributação do Imposto de Renda, eis que o foco principal do seu projeto é uma equalização do sistema tributário, a fim de que a tributação sobre a renda seja a maior fonte de receitas, diferente do que acontece atualmente no país em que a maior fonte de receitas é a incidência de tributos sobre o consumo e a produção de bens e serviços.

Em seguida, o autor da proposta defende a criação de um “Superfisco” apto a fiscalizar a arrecadação e cobrança do IBS e também do Imposto Seletivo, cuja composição se dá por todos os fiscos estaduais representados por seus Superintendentes e contará com um Secretário Nacional.

Com a criação deste “Superfisco”, a Receita Federal ficará incumbida de fiscalizar a arrecadação do Imposto de Renda e demais contribuições previdenciárias, dos tributos aduaneiros e regulatórios, bem como da contribuição sobre movimentação financeira.

Portanto, podemos notar que as duas principais propostas de reforma tributária em discussão atualmente, ainda que sigam em caminhos distintos possuem o mesmo objetivo, qual seja: a simplificação do sistema tributário através da aplicação de um tributo com as características de um Imposto Sobre Valor Agregado, já aplicado em outros países do mundo, principalmente no que diz respeito aos tributos incidentes sobre bens e serviços, com o objetivo de possibilitar um maior desenvolvimento do mercado interno, seja em produção, comercialização ou consumo de uma maneira geral.

Porém, ao que tudo indica tais projetos não estão na pauta principal de discussão no Congresso Nacional, ainda mais pelo instável cenário político que assola o nosso país. Tal fato dificulta qualquer discussão efetiva sobre a aplicação e/ou aprovação destas propostas que se demonstram de suma importância para a simplificação do sistema tributário e, por conseguinte, do desenvolvimento do mercado interno através da desoneração das exportações e dos investimentos.

 Fontes:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/reforma-tributaria/documentos/outros-documentos/propostas-apresentadas-pelo-relator-em-22-08.17

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/reforma-tributaria/documentos/outros-documentos/resumo-hauly

http://www.ccif.com.br/

http://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2017/08/NT-IBS-v1.1.pdf

[1] Isso mesmo, simplificar e não diminuir. Não há como pensar em diminuição da carga tributária nacional, tendo em vista dois aspectos principais: (I) os gastos necessários para a manutenção do funcionamento do Estado; (II) a vinculação constitucional de receitas em Saúde, Educação e Segurança Pública.

[2] Sendo que o seu detalhamento será feito por Legislação Complementar.

[3] O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é um imposto não cumulativo que incide sobre todas as etapas de produção e comercialização de determinado produto ou serviço, de modo a garantir em cada uma das etapas o crédito correspondente ao que foi pago na etapa posterior. Um IVA bem estruturado desonera as exportações e os investimentos e tributa as importações de maneira equivalente ao praticado no mercado interno.

[4] http://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2017/08/NT-IBS-v1.1.pdf

[5] Pelo teor da proposta o ITCMD ficará na competência da União para ser possível uma melhor fiscalização, sendo que as receitas oriundas deste tributo serão repassadas integralmente aos Municípios, a exemplo do que ocorrerá com as receitas do IPVA.



Categorias:Direito Tributário

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