Liberdade de expressão, até que ponto?

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), determinou a suspensão do item 14.9.4 do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que atribui nota zero, sem correção de seu conteúdo, à prova de redação que desrespeite os direitos humanos.

Vale lembrar que esta regra está prevista na Cartilha do Participante desde 2013, impedindo que o participante defendesse tortura, mutilação e assassinatos nas redações apresentadas.

A Associação Escola Sem Partido, alegava que a possibilidade da eliminação de candidatos estaria se dando por divergência ideológica, que “ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”. Ainda, sustenta que aos candidatos deveria haver o respeito ao ‘politicamente correto’, do que um ‘simulacro ideológico’ dos direitos humanos.

O desembargador Carlos Moreira Alves, decidiu em caráter de urgência o pedido, afirmando que a questão ideológica deveria ser um elemento de correção, e não um fundamento para a desconsideração da avaliação. Ainda, sustenta que:

“Garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

Diante desses fatos e argumentos, devemos refletir sobre determinados aspectos.

Primeiramente, devemos ter em mente que vivemos em um Estado Democrático de Direito, que é fundamentado pela garantia aos Direitos Fundamentais e aos Direitos Humanos.

O segundo aspecto diz respeito a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que proclama os direitos do homem, da dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos entre homens e mulheres, liberdade, justiça, paz mundial, e que a garantia destes direitos e liberdades são compromissos que devem ser honrados por todos. A partir do momento em que uma decisão diz que Direitos Humanos não precisam ser respeitados, há uma violação a esta normativa, há uma violação não só aos Direitos Humanos, mas a dignidade da pessoa humana como um todo.

O argumento que se pauta a Escola Sem Partido, de que seria liberdade de expressão e de que “ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, é motivo para abrirmos nossos olhos e pensarmos exatamente que tipo de educação e valores estão sendo sustentados.

Muitos dizem que é apenas uma redação. Não. Não é apenas uma redação, é a expressão do pensamento de determinado indivíduo. A partir do momento em que uma decisão afirma que os Direitos Humanos não deveriam ser um fundamento para atribuir nota zero a uma avaliação, estamos permitindo que a incitação a qualquer tipo de violência por motivos de raça, religião, posição política, condição física, gênero, questões econômicas e até discursos de ódio, venham à tona.

Em 2016, o tema da redação do ENEM versou sobre: “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) divulgou alguns trechos que tiveram nota zero atribuída por ferirem os Direitos Humanos:

“para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”;

“podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando uma doutrina única”;

“o Estado deve paralisar as superexposições de crenças e proibir as manifestações religiosas ao público”;

“a pessoa que não respeita a devoção do próximo não deveria ter direito social, como o voto”;

“a única maneira de punir o intolerante é o obrigando a frequentar a igreja daquele que foi ofendido, para que aprenda a respeitar a crença do outro”;

“que o indivíduo que não respeitar a lei seja punido com a perda do direito de participação de sua religião, que ele seja retirado da sua religião como punição”;

“por haver tanta discriminação, o caminho certo que se tem a tomar é acabar com todas as religiões”;

“que a cada agressão cometida o agressor recebesse na mesma proporção, tanto agressão física como mental”;

“o governo deveria punir e banir essas outras “crenças”, que não sejam referentes a Bíblia”.

O direito à liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Nesse sentido, deve-se compreender que este direito não está sendo censurado, mas que a partir do momento em que há desrespeito, incitações e violações, deve ser analisado e ponderado.

Ainda, a Cartilha do Participante traz exemplos de ideias que ferem os direitos humanos e que teriam nota zero atribuída. Sendo:

“tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de justiça com as próprias mãos, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo), incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e explicitação de qualquer forma de discurso de ódio”.

Em 2015, cerca de 10 mil redações tiveram nota zero atribuída por violarem os Direitos Humanos, quando o tema versava sobre: “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”. A sugestão de castigos para mulheres, tortura, violência física e questões discriminatórias foram identificadas nas redações.

Para além desta questão, a redação do ENEM pode ter nota zera atribuída quando fugir do tema, não obedecer a estrutura, ultrapassar ou não atingir o número de linhas, for desconectada ao tema proposto, for entregue em branco, entre outros. Em 2015, mais de 53 mil redações receberam nota zero devido a estes critérios.

Infelizmente, as pessoas se esquecem de como os regimes fascistas iniciaram. Dizem que é liberdade de expressão, mas na verdade é o fascismo sendo mascarado. Discurso de ódio não é liberdade de expressão! Devemos ter cuidado com esse teor de decisão, pois em tempos sombrios não podemos deixar que a violência se propague e os Direitos Humanos sejam violados.

 

REFERÊNCIAS:

G1. Justiça suspende regra que zera redação do Enem com desrespeito aos direitos humanos. Disponível em: .

IFPB. Enem: redações que desrespeitem direitos humanos têm nota zero. Disponível em: http://www.ifpb.edu.br/sousa/noticias/2016/10/enem-redacoes-que-desrespeitem-direitos-humanos-tem-nota-zero>.

O GLOBO. Justiça impede Enem de zerar redação por violação aos direitos humanos. Disponível em: educacao/enem-e-vestibular/justica-impede-enem-de-zerar-redacao-por-violacao-aos-direitos-humanos-21993194#ixzz4wf95FsqW>.



Categorias:Direitos Humanos

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