Direito Empresarial

Utilização da perícia prévia na recuperação judicial

Nos últimos anos o instituto da Recuperação Judicial passou a ser utilizado com grande frequência no direito brasileiro, devido ao atual momento econômico em que se encontra o país.

Nos últimos anos o instituto da Recuperação Judicial passou a ser utilizado com grande frequência no direito brasileiro, devido ao atual momento econômico em que se encontra o país. Empresas de grande relevância no cenário econômico estão com processamento do pedido de Recuperação Judicial ativos, dentre as quais importante citar a OI S.A.[1], que possui uma dívida de mais de 60 bilhões de reais.

Atualmente a Recuperação Judicial é regulamentada pela Lei 11.101/05, a qual “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”[2].

O pedido de recuperação judicial pode ser realizado pelo devedor que cumprir os requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/2005.

“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.”

No entanto, para que ocorra o deferimento do processamento da Recuperação Judicial a empresa recuperanda deve apresentar petição inicial cumprindo os requisitos do artigo 51 da mesma lei.

“Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.”

Cumpridos todos esses requisitos, Manoel Justino Bezerra Filho[3] afirma que o juiz deferirá o processamento da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005.

No entanto, com o aumento considerável de pedidos de Recuperação Judicial nos últimos anos, verificou-se que referidos requisitos poderiam ser insuficientes para analisar a viabilidade de oportunizar ao devedor a utilização do referido instituto.

Acerca da utilização da recuperação judicial, Fábio Ulhoa Coelho ensina que nem todas empresas merecem/devem ser recuperadas[4]:

“Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custos. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última análise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de riscos associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo. O crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte dos juros e preços se destina a socializar os efeitos da recuperação da empresa.

(…)

Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial. Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menor extensão, em qualquer recuperação e empresa não derivada de solução de mercado, a sociedade empresária que a postula deve mostrar-se digna do benefício. Deve mostrar, em outras palavras, que tem condições de devolver à sociedade brasileira, se e quando recuperada, pelo menos em parte o sacrifício feito para salvá-la. Essas condições agrupam-se no conceito de viabilidade da empresa, a ser aferida no decorrer do processo de recuperação judicial ou na homologação da recuperação extrajudicial.”

Além disso, Paulo Fernando Campos Sales de Toledo e Adriana V. Pugliesi[5] afirmam que:

“… a recuperação judicial não pode ser encarada como uma solução milagrosa para toda e qualquer empresa em crise. Ao contrário, o instituto tem o mérito de colocar à disposição do empresário amplos meios de saneamento – superando as mitigadas possibilidades que eram oferecidas pela concordata – mas que se destinam apenas às empresas viáveis do ponto de vista econômico-financeiro.”

Diante dessa “nova” realidade e com o objetivo em obter melhorias, o Conselho Nacional de Justiça redigiu a Portaria nº 13 de 15/09/2015, a qual instituiu o Programa Nacional de Modernização da Administração das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial.

Em decorrência dessa campanha do CNJ, alguns magistrados começaram a determinar a realização de perícia prévia antes de deferir o processamento da Recuperação Judicial, a fim de verificar desde logo a possibilidade efetiva da recuperação da empresa devedora. A perícia prévia objetiva analisar a situação da empresa a partir dos documentos apresentados com o pedido de Recuperação Judicial, evitando assim que devedores utilizem do instituto para somente postergar o pagamento das dívidas.

Ocorre que, a adoção dessa prática ainda gera muitas divergências nos Tribunais brasileiros, os quais possuem posicionamentos conflitantes. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende pela desnecessidade de perícia prévia devido à ausência de previsão legal[6]. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo adota posicionamento pela possibilidade da realização de perícia prévia[7], haja vista que o juiz não deve figurar como “mero agente chancelador” de todo e qualquer pedido de recuperação que lhe é apresentado.

Ante a exposição acima, verifica-se que a realização de perícia prévia para auxiliar no deferimento do processamento da Recuperação Judicial é tema de grande relevância, vez que auxiliará a verificar se determinada empresa é recuperável, evitando prejuízos aos credores. No entanto, esse assunto precisa evoluir a fim de sanar as divergências e unificar o entendimento, tanto no âmbito de estudo doutrinário, quanto em possível decisão futura do Superior Tribunal de Justiça.

 

REFERÊNCIAS

[1] Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

[2] Art. 47 da Lei 11.101 de 2005.

[3] BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005. Comentada artigo por artigo. 11ª edição. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2016. p.180.

[4] COELHO, 2010. p. 404/405.

[5] TOLEDO, Paulo Fernando de Campos Salles. PUGLIESI, Adriana, Tratado de direito empresarial V. Recuperação empresarial e falência. Coordenação Modesto Carvalhosa. 2ª Edição. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2016. p.201.

[6] TJRJ – Agravo de Instrumento nº 0055037-85.2015.8.19.0000 – Relator MARCELO LIMA BUHATEM – 22ª Câmara Cível – Julgamento: 17/11/2015

[7] TJSP – Agravo de Instrumento nº 1006058-41.2013.8.26.0068 – Relator TEIXEIRA LEITE – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Julgamento: 17/12/2015

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