Execução provisória da pena e a instabilidade de entendimento do STF

A execução provisória da pena dentro do processo penal brasileiro gera um grande debate e críticas no âmbito jurídico. A tênue linha entre a coexistência do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena é um tema de complexa aplicação e grande divergência no ordenamento pátrio, até mesmo dentro dos tribunais.

Até o ano de 2009, o Supremo Tribunal Federal possuia entendimento majoritário pela possibilidade da execução da pena com recursos em trâmite, de forma que enquanto aguardava julgamento das Cortes Superiores, o acusado já dava início a pena estabelecida, sem que se falasse em violação a presunção da inocência.

Em 2009, no HC 84.078/MG, sob a Relatoria do Ministro Eros Grau, o STF despertou posicionamento divergente do entendido até aquele momento, de forma que a interpretação passou a ser entendida pela incompatibilidade da execução provisória da pena e a presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da CF/88.

A referida decisão que muito agradou a doutrina crítica brasileira, defendia que a execução de pena só poderia se dar a partir de decisão condenatória transitada em julgado, de forma que segundo este entendimento, haveria a necessidade de aguardar análise de todos os recursos penais, reconhecendo, desta forma, efeito suspensivo das decisões. Em síntese, a execução da pena respeitaria a literalidade do artigo 5º, inciso LVII, da CF.

Sete anos depois, já em 2016, sob a Relatoria do Ministro Teori Zavascki, o tema foi trazido a debate novamente no HC 126.292/SP. Na oportunidade, o Relator levantou diversas teses e situações práticas ocorridas no sistema recursal brasileiro, alegando que o entendimento tomado em 2009, permitiu o atraso na execução da pena e a superveniência de prescrição da pretensão punitiva.

A partir dessas situações, é que a maioria da Corte entendeu necessária a mudança de entendimento, de forma a permitir que a pena possa ser executada de forma provisória, mesmo que a sentença ainda tenha caráter provisório.

Na situação, os Ministros debateram a ausência de efeito suspensivo dos recursos de natureza extraordinária. Dentre os votos trazidos a favor da execução provisória, está a forma como as partes têm se utilizado dos recursos no âmbito penal, não servindo mais para a busca de reformas de decisões, mas sim um meio de procrastinar o trânsito em julgado. Não obstante a veracidade da tese, nesse ponto, acredito que a melhor solução ao caso, seria uma reforma no sistema recursal brasileiro, de forma que houvesse uma restrição na interposição de recursos, sem, entretanto, violar a ampla defesa.

Sendo assim, a possibilidade de dar início a execução, interromperia o prazo prescricional e desestimularia a interposição de recursos.

Ademais, dentre as inúmeras teses trazidas, os Ministros alegam que os recursos de natureza extraordinária não possuem efeitos suspensivos, sendo assim, a interposição destes recursos, não impediria a execução da pena.

Favorável a mudança, o Ministro Luís Roberto Barroso faz um levantamento de dados fornecido pela assessoria do STF, os quais demonstram que cerca de 1,12% dos recursos extraordinários são providos em favor do réu, sendo que das decisões de mérito, num total de 25.707 decisões, apenas 09 sentenças absolutórias foram identificadas, ou seja, 0,035% do total.

Ademais, no seu voto, o Ministro Barroso fala que a proibição da execução provisória contempla apenas réus que possuem condições de contratar uma defesa técnica de qualidade e que possam custear a interposição de infindáveis recursos, de maneira que os acusados menos abastados, que na sua maioria são defendidos pela defensoria pública ou defensores dativos, não possuem condições econômicas de sustentar essa protelação recursal.

Acrescenta ainda, que a proibição de execução provisória, retardou de tal forma os processos, que parte destes findou com a prescrição da pretensão punitiva, produzindo uma sensação de impunidade e desmoralização do Judiciário.

Divergindo do Relator, os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, defendem que o cumprimento da pena sem que a decisão condenatória tenha transito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência, de forma que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal é claro em exigir o trânsito para então executar a pena.

Após fevereiro de 2016, os debates acerca da possibilidade da execução provisória da pena se tornaram diários. A crítica doutrinária encontrou grande desacordo com os questionamentos trazidos pelo HC 126.292, de forma que foram impetradas duas Ações de Declaração de Constitucionalidade (ADC), sendo mantido os fundamentos do HC.

Ocorre que, recentemente, alguns dos Ministros demonstraram mudança de posicionamento quanto ao tema aqui debatido. Dentre eles, Ricardo Lewandowski no HC 136.720 e o Ministro Gilmar Mendes que desde agosto deste ano, demonstrou seguir entendimento do Min. Dias Toffoli, ao permitir a execução provisória da pena a partir de decisão tomada pelo STJ.

A partir da leitura dos votos e dos argumentos trazidos pelos ministros, é clara a compreensão de que os motivos expostos pela maioria, se deram em busca da efetivação jurisdicional do processo, entretanto, a análise literal do artigo 5º, não permite que haja execução da pena sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Pensando a partir dos debates trazidos, acredito que a mudança deve ser feita a partir de uma reforma recursal no processo penal, a fim de viabilizar a execução da pena, sem violar a presunção da inocência. Nesse ponto, é o voto da Ministra Rosa Weber ao afirmar que o deve haver um debate quanto a execução da pena, mas que esta não deve passar pelo STF.

Onde começar a reforma? Talvez com a antecipação do trânsito em julgado ou uma limitação maior de hipóteses de cabimento de recursos extraordinários.

Por enquanto, aguardemos as novas “cenas” da instabilidade de entendimento do STF e em futuro próximo, uma possível mudança.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Supremo Tribunal Federal do Brasil. Habeas Corpus nº 84.078/MG. Relator Ministro Eros Grau. DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010.
______, Supremo Tribunal Federal do Brasil. Habeas Corpus nº 126.292. Relator Ministro Teori Zavaski. DJE nº 100, divulgado em 16/05/2016.

 



Categorias:Direito Penal

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