Precisamos falar sobre a redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal está próxima de enfrentar o projeto que busca reduzir a maioridade penal. Sua aprovação permitirá que adolescentes acima de 16 anos possam ser julgados como adultos, segundo o que estabelece o Código Penal (CP), e não mais o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990.

O projeto, originalmente proposto pelo senador Aloysio Nunes e atual ministro das Relações Exteriores, parece ter apoio no Congresso Nacional. O atual Projeto de Emenda a Constituição (PEC), prevê a imputabilidade penal dos adolescentes que cometeram crimes hediondos, homicídio doloso, lesão seguida de morte e aos reincidentes em roubos qualificados.

Dentre os “fundamentos” trazidos pelos favoráveis a aprovação da PEC 33/2012 está a alegação de que adolescentes aos 16 anos, já possuem discernimento suficiente para entender o carácter ilícito de seus atos e responder por estes.

Além disso, o apoio popular seria um grande argumento, já que em 2015, segundo pesquisa do Datafolha, 87% dos brasileiros manifestaram aprovação da redução da maioridade penal. Ainda, 27% defendem a mudança apenas para determinados casos e 73% concordam com a redução para qualquer crime.

Dentre os fundamentos favoráveis ao projeto, está a alegação de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não dá conta de “punir” os adolescentes, vez que prevê a internação pelo prazo máximo de 03 (três) anos, conforme leciona o artigo 121, §3, do ECA, o que gera uma revolta a população e grande sensação de impunidade.

Além do mais, segundo sustentam alguns, a redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de adolescentes para o cometimento de crimes, em especial o tráfico de drogas, já que se punidos, o aliciamento perderia a razão.

Em contrapartida, diversos juristas e aproximadamente 11% da população pesquisada são contrários a esta mudança, posição a qual compactuo.

Dezenas são os fundamentos razoáveis a defender a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, dentre eles a necessidade de educação básica de qualidade. Educar, além de ser uma obrigação do estado, é mais eficaz do que punir e busca evitar que a criminalidade faça parte da criação e infância de crianças e adolescentes. Enquanto o Estado não estiver voltado a resolver os seus problemas estruturais, dentre eles a deficiência educacional brasileira, a criminalidade e a punição de adolescentes se torna fadada ao fracasso.

A mudança fará com que milhares de adolescentes sejam presos e colocados em penitenciárias, o que permitirá que o jovem tenha contato maior com o mundo e “escola do crime”.

Não estamos defendendo os ilícitos cometidos por adolescentes, apenas a forma como a sociedade busca uma punição inconsequente.

Há uma falsa concepção social, de que se não há cárcere, não há punição. Ocorre que nos termos do ECA, adolescentes menores de 18 anos serão submetidos a medidas socioeducativas pelos atos infracionais cometidos, dentre eles: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, dentre outras.

A imposição destas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e serão determinadas de acordo com a capacidade de cumpri-la, circunstâncias e gravidade da infração.

Sendo assim, o código penal brasileiro adota a teoria biológica para explicar a imputabilidade penal dos menores de 18 anos, estabelecendo tratamento especial, já que considera-os com desenvolvimento mental incompleto.

Nesse sentido, haverá aplicação de medidas socioeducativas à adolescentes infratores, buscando estas medidas, a inserção do menor infrator em processos educativos.

Em janeiro deste ano, havia o déficit de 250 mil vagas no sistema carcerário. Permitindo a redução da maioridade penal, a crise atual nas penitenciárias brasileiras só se agravaria.

Segundo estabelece o CNJ, cada vaga no sistema prisional custaria de R$ 40 mil a R$ 50 mil aos cofres públicos. E então voltamos ao debate inicial. Quanto custa ao Estado, a inclusão de uma criança no ensino educacional? Quanto custaria a promoção de projetos sociais profissionalizantes a jovens?

E assim voltamos novamente a falar de problemas estruturais.

Está na hora de abrirmos os olhos e enfrentar os problemas.

Não estamos diante de um problema legal. Estamos diante de um grande problema social que envolve a educação, segurança e demais valores familiares. A decisão de redução da maioridade penal é uma decisão política punitivista que não busca enfrentar os grandes problemas atuais evidentes na sociedade.

Reduzir a maioridade penal é jogar a responsabilidade para debaixo dos tapetes, “esconder” o problema dentro de carceragens que se encontram em condições desumanas e medievais, punindo de forma irresponsáveis adolescentes que não tiveram uma educação mínima.

Nas palavras de Paulo César Busato, é uma “aberrante proposta punitiva para solução de problemas sociais e não merece qualquer consideração ou trato científico, mas somente uma advertência: uma atitude dessa natureza ampliaria a faixa de pessoas suscetíveis aos nefandos e degradantes efeitos da intervenção do sistema penal, piorando mais a condição social e agravando os problemas que o discurso punitivo falacioso diz resolver.”

Reduzir a maioridade penal é uma atitude inconsequente, e é assim que agem adolescentes.

E da mesma forma como estes sofrerão, seremos punidos em um futuro próximo por nossas decisões.

Referências:

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, 13 de julho de 1990.

BUSATO, Paulo César. Direito Penal. Parte Geral. Ed. Atlas. 2013

UOL. 87% é a favor da redução da maioridade penal no Brasil. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/06/22/87-e-a-favor-da-reducao-da-maioridade-penal-no-brasil-diz-datafolha.htm&gt;.

ESTADÃO. País precisa de R$ 10 bi para acabar com déficit prisional, diz CNJ. Disponível em: <http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,pais-precisa-de-r-10-bilhoes-para-acabar-com-deficit-prisional-diz-cnj,10000099100&gt;



Categorias:Direito Constitucional, Direito Penal

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1 resposta

  1. Muito bom
    O Brasil tem futuro, depende de todos!

    Curtido por 1 pessoa

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