SISTEMA ACUSATÓRIO E PROVA DE OFÍCIO NO PROCESSO PENAL

Sob a análise do sistema processual adotado no Brasil – sistema acusatório – certifica-se que não é possível que o magistrado produza provas de ofício no processo penal.

Contudo os juízes encontram respaldo em diversos artigos do Código de Processo Penal (CPP) e em sua essência inquisitória, quando é autorizado que o juiz interfira no campo probatório, atuando como gestor das provas no processo.

Ou seja, ainda é comum que os juízes de maneira geral, tomem decisões analisando e interpretando as fontes do direito, principalmente o CPP, de maneira individualizada, sem observar que os Códigos estão sempre dentro do ordenamento jurídico, um contexto muito maior e que abrange princípios, tratados internacionais de direito humanos, leis de forma geral, Constituição da República (CF/88), entre outros.

A interpretação judicial da lei deve ser realizada pelos juízes mediante o dever e responsabilidade de escolher somente significados válidos e compatíveis com as normas constitucionais.

Deste modo, é necessária a utilização da estrutura do processo judicial, com atuação imparcial de um juiz para que o conflito seja solucionado de maneira equilibrada.

O sistema acusatório mantem o juiz afastado da iniciativa probatória, fortalecendo a dialética do processo penal, a segurança jurídica, o tratamento igualitário entre as partes e a imparcialidade do julgador.

É preciso salientar que o princípio da imparcialidade representa garantia para ambas as partes e não unicamente para o acusado, uma vez que confere credibilidade para a própria jurisdição.

Por isso, as provas condenatórias devem ser produzidas única e exclusivamente pela parte interessada e pelos sujeitos parciais dentro do processo, restando ao julgador apenas o papel de analisá-las dentro do contexto dos autos do processo.

Portanto, é incompatível com o sistema acusatório a prática de atos de caráter probatório ou persecutório pelo juiz, tendo em vista que a CF/88, em seu artigo 129 afirma que a acusação incumbe ao Ministério Público, exigindo a separação das funções de acusar e julgar e definindo princípios a serem seguidos para um processo penal garantista.

Neste contexto, entende-se que o processo penal tem como meta a passagem de um estado de incerteza para o estado de certeza, o qual não possui natureza ontológica, pois é impossível voltar ao passado para perceber como os fatos na realidade ocorreram. Ou seja, ao final do processo teremos uma verdade necessariamente relativa em razão das limitações legais aos meios de prova, que permite apenas uma aproximação dos fatos trazidos nos autos. Nesse processo, utiliza-se a produção de provas pelas partes interessadas, que visam formar a convicção do juiz a respeito da existência ou inexistência dos fatos e situações relevantes para a sentença.

A finalidade do sistema processual, deste modo, é reconstituição do crime, enquanto fato histórico através da instrução probatória, por isso, caso não haja meios de prova deste crime, o juiz não deverá induzir à obtenção de provas.

O sistema processual antagônico ao acusatório é o denominado sistema inquisitório. Neste sistema, a oficiosidade do juiz na produção de provas baseia-se na busca da verdade real, ou seja, é procedimento que serve para justificar abusos processuais por parte do juiz parcial.

No Brasil, o CPP não guarda fidelidade com o sistema acusatório adotado na CF/88, pois nele encontra-se respaldo para a arbitrariedade da aplicação da verdade real e produção de provas de ofício, o que afeta a soberania da decisão. O CPP buscou compensar eventuais déficits na atuação probatória do Ministério Público, conferindo ao juiz amplos poderes probatórios, descendo do seu lugar distante das partes e demonstrando adotar o sistema inquisitivo.

O artigo 156 do CPP coloca o juiz no papel de investigador, descendo do seu lugar distante das partes, para procurar aquilo que acha que é verdade, ou que ele quer que seja verdade, trata-se do juiz inquisidor.

Outro dispositivo que legitima a atuação imparcial do juiz é o artigo 28 do CPP, pois permite que o juiz discorde das razões do arquivamento do inquérito policial apresentadas pelo Ministério Público, remetendo o inquérito ao procurador geral.

O artigo 234 do CPP preleciona que independente de requerimento das partes, o juiz pode determinar as diligências que entender cabíveis para a juntada aos autos do documento, inclusive, se for o caso, através de medida coercitiva real de busca e apreensão.

Além disso, o legislador permite ao juiz, mesmo após o encerramento da fase instrutória, ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, conforme artigo 502 do CPP.

O caráter compulsório da ação penal pública, a impossibilidade de desistência de seu exercício, reconhecer crimes em ações penais públicas e até mesmo a previsão de que o juiz pode condenar o acusado ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição ao fim do processo: artigo 385 do CPP – nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes embora nenhuma tenha sido alegado; o artigo 40 do CPP autoriza o juiz a reconhecer de ofício o crime de falso testemunho, enviando os documentos para o Ministério Público para que ele ofereça denúncia; o artigo 242 do CPP possibilita a decretação de busca e apreensão de ofício; o artigo 196 do CPP autoriza o juiz a proceder novo interrogatório de ofício; e o artigo 209 do CPP concede ao juiz a possibilidade de, quando julgar necessário ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Conclui-se que, para que haja a concretização do modelo acusatório brasileiro, há a necessidade da retirada dos dispositivos que conferem ao julgador a permissão para produção de diligência probatórias de ofício, reservando lhe o elevado dever de garantidor de direitos fundamentais. Além disso, a não intervenção judicial no controle da realização das investigações básicas para o início da ação penal ou da suficiência dos elementos necessários para propositura da ação penal nas decisões pertinentes ao arquivamento das peças informativas, a subtração da faculdade judicial da produção de provas de ofício que não sejam para aclarar pontos duvidosos nas provas já colocadas pelos sujeitos parciais.

Com relação à alteração das normas que autorizam a atuação de ofício por parte do juiz, existe um projeto de reforma do CPP, por meio do Projeto de Lei do Senado de número 156/2009 que define, segundo o seu artigo quarto, que o processo penal terá sua estrutura acusatória e que desta forma, será vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a sua atuação probatória. Com isto, o CPP estará em harmonia com a CF/88, as partes estarão igualmente beneficiadas pelo princípio do sistema acusatório e a imparcialidade do juiz estará resguardada.

REFERÊNCIAS

ANDRADE, Danielle Souza. A atuação do juiz no proceso penal acusatório: Incongruências no sistema brasileiro em decorrência do modelo constitucional de 1988. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2005.

BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Ônus da prova no processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

PRADO, Geraldo. Prova penal e sistema de controles epistémicos: a quebra a cadeia de custodia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

 

 



Categorias:Direito Penal

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