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Direito Internacional dos Refugiados: Conceitos elementares

O aumento do fluxo migratório nos últimos anos, gerou a maior crise migratória dos últimos tempos. Assim, é preciso entender a diferença entre refúgio, asilo político, apátridas e deslocados internos.

            Nos últimos anos houve um elevado aumento do fluxo migratório mundial. Em 2015, este aumento chegou a níveis críticos, devido a guerra civil em curso na Síria há mais de 6 anos; sem perspectiva de fim, e que vem sendo intensificada pelas ações realizadas pelo Estado Islâmico. Além disso, muitos países vizinhos à Síria restringem a entrada de refugiados sírios, os obrigando a procurar novas rotas pela Europa. Líbano, Jordânia e Turquia são os países que mais recebem refugiados sírios.

            De acordo com dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), há mais de 5 milhões de refugiados sírios pelo mundo. Sendo que, a Turquia recebeu mais de 3 milhões, o Líbano mais de 1 milhão e a Jordânia já recebeu mais de 600 mil refugiados sírios, além de milhares de solicitações de refúgio pela Europa.

            No relatório do ACNUR “Tendências Globais”, consta que há mais de 65,6 milhões de pessoas que foram forçadas a deixar seu país de origem devido a conflitos. Deste número, 22,5 milhões são refugiados, 40,3 milhões são deslocados internos e 2,8 milhões são solicitantes de refúgio.

            Além da Síria, outros países são responsáveis pelo aumento do número de refugiados atualmente, como o Sudão do Sul, a Colômbia e o Afeganistão. Este número alarmante, de 65,6 milhões de deslocamentos, significa que 1 em cada 113 pessoas foram obrigadas a se deslocar no mundo.

            Para compreendermos melhor esta questão, é preciso entender a diferença entre refúgio, asilo político, apátridas e deslocados internos.

            O Direito Internacional dos Refugiados surge devido a uma grande perseguição de pessoas por um motivo comum. A Revolução Russa em 1918 foi o início dos deslocamentos, pois houveram milhares de perseguições aos comunistas russos, gerando mais de 4 milhões de refugiados. Para proteger estas pessoas e garantir direitos, a Liga das Nações criou o Alto Comissariado para Refugiados Russos em 1921, primeiro órgão a tratar sobre refugiados russos. Posteriormente, em 1924, foi necessário ampliar a proteção aos refugiados, abrangendo os armênios que ajudaram os turcos durante a 1ª Guerra Mundial e ao final da guerra. Os turcos, desconfiando que a culpa pela perda da guerra havia sido dos armênios, iniciou o que veio a ser conhecido como o primeiro grande genocídio da história. Em 1927, a proteção se estendeu aos assírios, turcos e outros povos que passavam por conflitos étnicos.

            Em 1930, Fridtjof Nansen foi designado como Alto Comissário para auxiliar na resolução dos problemas dos refugiados criando, assim,  o Escritório Nansen. Suas funções eram de reorganizar, repatriar, reassentar e providenciar trabalho para os refugiados, além de prestar socorro e assistência. Além disso, foi desenvolvido o Passaporte Nansen, documento de viagem que permitia os refugiados a viajarem por 52 países que aceitavam esta documentação.

            Entretanto, em 1936, foi necessário criar o Alto Comissariado para Refugiados Judeus provenientes da Alemanha, visto que estavam sendo perseguidos por Adolf Hitler e o exército nazista. Neste caso, bastava ser judeu para receber o status de refugiado, não sendo necessário comprovar a perseguição. Com o início da Segunda Guerra Mundial, a Liga das Nações perde legitimidade.

            Em 1950, é criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), um órgão autônomo das Organizações das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de assegurar os direitos de todas as pessoas refugiadas.

            Em 1951, foi feita a Convenção Relativa do Estatuto dos Refugiados, conceituando quem poderia ser considerado refugiado. Os países, quando assinaram a Convenção, poderiam escolher se aceitariam os refugiados só da Europa ou do mundo inteiro. Por conta desta limitação temporal e geográfica e, pela multiplicação de conflitos, foi criado o Protocolo de 1967, extinguindo estas limitações. A Convenção e o Protocolo garantem os direitos e deveres de todo refugiado, não permitindo discriminações. O país que recebe os refugiados não pode fazer escolhas quanto as pessoas, em relação a raça, nacionalidade, religião e outros motivos. Os refugiados devem ser tratados da mesma forma que os nacionais, possuindo algumas limitações de direitos, da mesma forma que ocorre com os estrangeiros. Uma vez acolhidos, os refugiados devem ter o direito à saúde, educação, trabalho, moradia e toda assistência necessária para a sua integração.

            Além disso, o princípio elementar do Direito Internacional dos Refugiados é o princípio do non-refoulement, apesar dos estados não serem obrigados a receber refugiados, pois isso compete a soberania dos Estados. Entretanto, por questão de costume internacional, os Estados não podem devolver pessoas que se dizem refugiadas, nem para o país de origem, nem para um terceiro país que traga perigo. As pessoas devem ser socorridas e, depois, é analisado o status jurídico delas.

                A Convenção de 1951 define como refugiado aquele que foge de seu país por fundado temor de perseguição ou justo temor e a extraterritorialidade, por motivos de: raça, nacionalidade, perseguição política, perseguição religiosa ou pertencimento a grupo social.

            Com o tempo, alguns países foram percebendo que era necessário ampliar os motivos de concessão de refúgio. Na África, a Convenção Relativa aos Aspectos Específicos dos Refugiados Africanos, de 1969, ampliou o conceito abrangendo grave e generalizada violação dos Direitos Humanos. Na América Latina, a Declaração de Cartagena, de 1984, estabelece a ampliação para violação maciça dos direitos humanos, além dos elementos da Convenção de 1951.

            A ampliação do conceito é definida por cada país que assinou a Convenção de 1951, não sendo os Estados obrigados a ampliarem. A Lei nº 9.474/97 que regulamenta o refúgio no Brasil, conhecida por Estatuto dos Refugiados, adotou como definição de refúgio os motivos da Convenção de 1951 e as violações de direitos humanos. É considerada inovadora e exemplar, por ter adotado uma visão voltada aos Direitos Humanos, respeitando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, assegurando os direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, liberdade e igualdade.

            Temos como motivos de refúgio: raça, nacionalidade, religião, perseguição política e pertencimento a grupo social. Neste sentido, cabe explicar brevemente cada um destes motivos.

  • Raça – Atualmente, não existem “raças humanas”, apenas diferentes etnias. Originariamente se falava em três raças (branca, negra e amarela), mas nos últimos 500 anos houve uma forte miscigenação e, um dos motivos foi por causa das migrações. Ninguém mais tem uma pureza racial, então, não há que se falar em raça, apenas em etnias. A diversidade humana é que torna o planeta mais interessante, seria triste se todos os seres humanos fossem iguais. Essa diversidade permite a evolução da sociedade. O racismo é uma ideologia, que faz com que algumas pessoas se considerem superiores as outras, devido a sua raça. Seria o sentimento de superioridade em relação ao outro, ao diferente, se tornou um dos principais problemas após a Segunda Guerra Mundial, com a criação de estados democráticos que não podem permitir o racismo e nenhum tipo de intolerância.
  • Nacionalidade – Vínculo político-jurídico que une o indivíduo ao Estado. Surge com a Paz de Westphália, em 1648. Ganha impulso com o surgimento do capitalismo, no século XIX. Possui critérios objetivos (território, língua, religião, etnia, cultura), advém o conceito de cidadania e, critérios subjetivos (vontade de união, comunidade com propósitos comuns). No início do século XX surge o nacionalismo, que busca a homogeneização dentro do Estado. A nacionalidade representa identidades, porém o problema é que o nacionalismo acarretou em diversos problemas. Durante a guerra, milhões de pessoas se tornaram Apátridas, conforme veremos adiante.
  • Perseguição Política“A política trata da convivência entre os diferentes” Hannah Arendt. As pessoas perderam a noção de que se pode pensar diferente e continuar a amizade. Desde que o Estado existe, há divergências como ele deve ser gerido. O problema é quando há abuso de poder, especialmente em Estados sem democracia. Os tiranos perseguem os dissidentes por receio de perder o poder, que “emana do povo”. Ditaduras de direita ou de esquerda fizeram o mesmo nesse sentido. Se você é de direita, vai prezar mais por direitos à liberdade; Se você é de esquerda, vai prezar por mais direitos humanos e sociais.
  • Religião – Fenômenos coletivos baseados na história e na fé, que normalmente se fundamentam no estudo e prática de princípios éticos. Infelizmente, historicamente a maior parte dos conflitos acontece por religião. O homem construiu templos para diferenciar as religiões. Existem Estados onde a política é totalmente controlada pela religião, Estados mistos e Estados laicos. Ex.: Estado de Israel, que concede mais direitos para judeus do que para não judeus. O Estado deve ser para o cidadão e não para a política. A confusão entre Estado e religião muitas vezes gerou (e ainda gera) controvérsias e conflitos. Liberdade religiosa é um direito humano hoje consagrado. Apesar disso, muitos conflitos armados continuam a ter disputas religiosas como base.
  • Grupo Social – Identificação com certo grupo específico. Neste motivo, se destacam dois grupos: mulheres e população LGBTI. Mulheres que vivem em um país, onde a legislação é diferente para elas. Ex.: países que realizam a mutilação do clitóris. Para não passar por isso, muitas meninas e mulheres fogem de seus países. Ex.: Malala – vítima do regime opressor do Talibã. Vivemos em mundo machista, paternalista. As mulheres sofrem todos os dias pelo simples fato de serem mulheres. LGBTI – estão sendo reconhecidos como refugiados, pois estão sendo perseguidos pelo fato de terem uma opção sexual diferente, em países conservadores.

 

            O Asilo Político surgiu antes do Direito Internacional dos Refugiados, na América Latina, com a criação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em seu artigo 27: “Toda pessoa tem o direito de, em caso de perseguição não resultante de crimes comuns, buscar e receber asilo em um território estrangeiro, de acordo com as leis de cada país e dos diplomas internacionais”.

            Ainda, a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto San José da Costa Rica, no artigo 22, versa que: “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais”.

            O Sistema Interamericano, garante o direito subjetivo das pessoas, de buscar e receber o asilo político. Os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição. É o país garantindo direitos. O artigo 4º, da Constituição Federal de 1988, em seu inciso X, garante a concessão do asilo político.

            Neste sentido, vislumbra-se que o Asilo Político é praticado sobretudo na América Latina, são hipóteses discricionárias de concessão pelo Estado, limita-se a questões políticas, baseia-se na perseguição de pessoas em si, não havendo cláusula de cessação ou exclusão. Plácido e Silva afirma que:

            Refúgio e asilo possuem significações distintas. Asilo é a proteção que se busca para se livrar da perseguição de quem tem maior força; refúgio é o abrigo que se procura para se furtar ao perigo que se é ameaçado. No asilo, o asilador ou asilante torna-se protetor do asilado para defende-lo e livrá-lo da perseguição. No refúgio, quem o concede apenas o abriga até que passe ou cesse o perigo, mas não lhe assegura proteção.[i]

            Além dos refugiados e asilados políticos, existe a categoria dos deslocados internos que são vítimas de deslocamentos forçados e que se deslocaram dentro do seu próprio país. Muitas vezes são chamadas de refugiados, todavia é um equívoco. Não atravessaram fronteira internacional para obter segurança. Por mais que os motivos de fuga possam ser semelhantes ao dos refugiados, são conhecidos por deslocados internos e possuem a proteção de seu país.

            Conforme visto anteriormente, durante a guerra, milhões de pessoas se tornaram apátridas. Estas pessoas são aquelas que não são consideradas por nenhum Estado como nacional ou cidadão. Atualmente, são mais de 12 milhões de pessoas nesta situação, sem ter acesso aos direitos básicos, sem documentação, ou seja, sem acesso a saúde, educação, moradia, trabalho. Há dois tipos de apatridia:

  • De jure – não são considerados nacionais pela lei de nenhum país.
  • De facto – pessoas que possuem nacionalidade, mas ela se torna ineficaz.

            As causas da apatridia, em geral, são discriminatórias e acabam levando a vulnerabilidade destas pessoas e a um limbo jurídico. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 15, dispõe que: “1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade”. O Brasil assinou e ratificou a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, o que garante direitos básicos, como o acesso à educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, entre outros. Ainda, promulgou a Convenção para a redução dos casos da apatridia de 1961 e, atualmente, existe um projeto de lei no Brasil para os apátridas.

            Dessa forma, percebe-se que o número de apátridas no mundo são alarmantes, que a necessidade de se deslocar no mundo se tornou frequente e necessária, e que é inconcebível no mundo atual a sobrevivência de pessoas sem ter o direito a uma nacionalidade e aos direitos básicos de existência.

            Verificada todas as questões das categorias apresentadas, percebemos que existem diversas problemáticas quanto aos assuntos. Falamos de milhões de pessoas que neste exato momento estão tendo seus direitos tolhidos, sem acesso a saúde, educação, moradia, trabalho, assistência social, entre outras questões. É necessário que políticas sejam planejadas pelo Estado e pela sociedade, para que as garantias e direitos sejam tutelados, garantindo a paz, segurança, dignidade e os direitos humanos.

 

[i] SILVA, de P. e. Vocabulário jurídico. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. v.4, p.64.

ACNUR. O alto comissário Fridyjof Nansen. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/portugues/informacao-geral/premio-nansen/o-alto-comissario-fridtjof-nansen/>.

ACNUR. Coletânea de Instrumentos de proteção nacional e internacional de refugiados e apátridas. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/fileadmin /Documentos/portugues/Publicacoes/2012/Lei_947_97_e_Coletanea_de_Instrumentos_de_Protecao_Internacional_de_Refugiados_e_Apatridas.pdf?view=1>.

ACNUR. CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/portugues/recursos/documentos/?tx_danpdocumentdirs_pi2 %5Bpointer%5D=0&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bsort%5D=doctitle,sorting,uid&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bdownload%5D=yes&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bdownloadtyp%5D=stream&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Buid%5D=586&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bmode%5D=1>.

ACNUR. Deslocados Internos. Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/deslocados-internos/>.

ACNUR. O que é a apatridia? Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/apatridas/o-que-e-a-apatridia/>.

ANDRADE, J. H. F. Direito internacional dos refugiados. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituicao. htm>.

ICRC. Crise na Síria. Disponível em: <https://www.icrc.org/pt/onde-o-cicv-atua/middle-east/siria>.

JUBILUT, L. L. O direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007.

UNHCR. GLOBAL TRENDS – FORCED DISPLACEMENT IN 2016. Disponível em: <http://www.unhcr.org/5943e8a34#_ga=2.69533715.2066544640.1504102187-701463686.1503943208>.

WHYMAPS. #WhySiria. Disponível em: <http://whymaps.net/post/130674750492/algunas-cosasinteresantes-de-whysyria>.

 

 

 

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