Sobre o enunciado 11 da I Jornada de Direito Processual Civil

SOBRE O ENUNCIADO 11 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Sumário: 1 Introdução; 2 O CPC e o Novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; 3 O enunciado 11 da I Jornada de Direito Processual Civil; 4 Conclusão; Referências; Notas.

  1. Introdução

Tratar da Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ) impõe voltar-se à ideia inicial de personalidade jurídica, uma vez que apenas aplica-se do instituto da desconsideração quando da ocorrência da separação entre pessoa física e jurídica.

Neste sentido, a pessoa jurídica tem a função de estabelecer a separação entre seu patrimônio e o da pessoa física por ela responsável. Justamente quanto à responsabilidade das pessoas físicas nos rumos da pessoa jurídica trata a desconsideração da personalidade jurídica, isto porque, segundo o artigo 50 do Código Civil de 2002 (CC/02), “em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial” é que o instituto será aplicado; ou seja, as pessoas físicas responsáveis pelas jurídicas podem ser responsabilizadas pessoalmente caso ajam em desacordo com o que determina o artigo acima citado.

É certo que a origem de tal instituto é muito anterior ao Código Civil vigente, sendo utilizado, inicialmente, por meio da doutrina estrangeira, em especial a alemã de Rolf Serick e a italiana de Piero Verrucoli, tendo sido introduzida no Brasil por Rubens Requião, em 1969, Fábio Konder Comparato, 1976, José Lamartine Correia de Oliveira, 1979, Fábio Ulhoa Coelho, 1989, principalmente; e conhecida mais amplamente pela expressão norte-americana disregard doctrine.

Apesar de ser o instituto há muito tempo utilizado no país, somente com o advento do Código de Processo Civil de 2015 ele passou a ter previsão legal.

A base deste estudo será o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nascido com o CPC/15 e sua aplicação nas diferentes modalidades deste instituto.

  1. O CPC/15 e o Novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Durante a vigência do CPC/73 a DPJ não tinha previsão legal, a defesa dos sócios atingidos ocorria apenas na fase de execução, pois não existia ampla defesa ou contraditório que permitissem questionar-se a ocorrência ou não de abuso que implicasse em DPJ.

A defesa mais recorrente eram os embargos de terceiro, no intuito de proteger os bens daquele que já tinha sido considerado infrator. Isto porque a discussão permitida por tais embargos era restrita à própria execução ou não dos bens e não, insiste-se, à ocorrência ou não dos requisitos previstos no artigo 50 do CC/02.

A ausência de defesa e contraditório que atendessem ao direito constitucional do artigo 5º, LV motivou o legislador a prever um procedimento que garanta sua concretização, por meio dos artigos 133 a 137, localizados no Capítulo IV (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) inserido no Título III (Da Intervenção de Terceiros) do Livro III (Sujeitos do Processo) no Código de Processo Civil de 2015.

A DPJ pode ocorrer em dois momentos distintos: desde o início ou em qualquer outro momento do processo, antes da sentença final. Ocorrendo o pedido de desconsideração já na petição inicial, o contraditório será tão amplo com relação a esse tema quanto a todos os outros em discussão no processo; no entanto, ocorrendo em fase posterior, determina o novo código que o assunto seja analisado em um incidente processual que permitirá ampla discussão sobre a ocorrência ou não dos requisitos mínimos para aplicação do disregard doctrine.

É a partir desse incidente que o CPC/15 passa a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório nos casos de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

  1. O Enunciado 11 da I Jornada de Direito Processual Civil

A I Jornada de Direito Processual Civil ocorreu no Distrito Federal entre os dias 24 e 25 de agosto de 2017, em que 306 participantes analisaram 624 propostas enviadas de todo o país, tendo sido aprovados 107 enunciados[1].

O enunciado 11 estabelece que se “aplica o disposto nos arts. 133 a 137 do CPC às hipóteses de desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica[2]”.

A DPJ direta e inversas já são previstas no artigo 133, que abre o capítulo sobre o tema. A novidade é a aplicação do instituto aos casos de desconsideração indireta e expansiva.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta é a que corresponde à ideia inicial do disregard doctrine, as demais são dela derivadas. Quanto à direta, portanto, na doutrina de Flávio Tartuce, “[…] os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador[3]”. Assim, a DPJ direta é a que pretende atingir os bens pessoais dos sócios que agiram de forma abusiva na administração da pessoa jurídica.

A DJP Inversa, art. 133, §2º, de acordo com Humberto Theodoro Júnior,

caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador[4].

Ou seja, a análise é feita de forma inversa, atingindo-se a pessoa jurídica por obrigações de seu sócio.

Já na disregard doctrine indireta, Fátima Nancy Andrighi explica que

A desconsideração indireta da personalidade jurídica é aquela que ocorre quando diante da criação de constelações de sociedades coligadas, controladoras e controladas, uma delas se vale dessa condição para fraudar seus credores. A desconsideração se aplica então a toda e qualquer das sociedades que se encontre dentro do mesmo grupo econômico, para alcançar a efetiva fraudadora que está sendo encoberta pelas coligadas[5] (grifo do autor).

Assim, “a chamada desconsideração indireta ocorre nos casos de sociedades controladoras, controladas e coligadas (arts. 1.097 a 1.101 do CC) em que uma delas se vale da condição dominante para fraudar seus credores[6]”. Portanto, “é possível, com a desconsideração indireta, atingir o patrimônio da empresa controladora, levantando-se o véu da empresa controlada ou coligada[7]”.

Por fim, a Desconsideração da Personalidade Jurídica Expansiva, segundo Tauã Rangel,

apresenta como escopo o alcance do patrimônio de quaisquer sócios ocultos de determinada sociedade. Nesta linha de dicção, é perceptível que a desconsideração in casu encontra sedimento de atuação nas hipóteses em que o sócio que não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, ou seja, o indivíduo utiliza-se de um comportamento doloso, ocultando-se atrás de um terceiro indivíduo, para não ser responsabilizado por eventual inadimplemento de qualquer obrigação da sociedade. Desta sorte, a teoria em exame comporta a possibilidade de expansão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, alcançando os “sócios ocultos”, com o fito de assegurar o pagamento dos credores[8].

Essa teoria pretende combater o sócio oculto que se utiliza, em regra, da sociedade controladora para cometer ilícitos pretendendo não ser vinculado, quiçá atingido por seus atos. Nesses casos, o responsável acabaria sendo aquele a que se costuma chamar de ‘laranja’, caso não fosse aplicada a desconsideração expansiva.

São essas, portanto, as modalidades possíveis de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

  1. Conclusão

Diante do exposto pode-se concluir que a aplicação da DPJ pretende alcançar a quem comete um ilícito, independente da conduta ter sido praticada por uma pessoa física ou por uma jurídica.

As estratégias de prática de abuso da personalidade jurídica têm evoluído e, com elas, também o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Prova disso o enunciado 11 da I Jornada de Direito Processual Civil de 2017.

Referências

ANDRIGHI, FÁTIMA NANCY. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Palestra proferida por Teleconferência em Tempo real na Universidade Paulista – UNIP, Brasília, 12 maio 2004

CERVO, FERNANDO ANTÔNIO SACCHETIM. Comentários às modalidades de desconsideração da personalidade jurídica. Conteúdo Jurídico. 15/08/2014. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,comentarios-as-modalidades-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica,49442.html Acesso em: 07/09/2017

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CEJ divulga enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/setembro/cej-divulga-enunciados-da-i-jornada-de-direito-processual-civil Acesso em: 07/09/2017

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados sobre o tema. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/agosto/i-jornada-de-direito-processual-civil-aprova-107-enunciados-sobre-o-tema Acesso em: 07/09/2017

GOUVEIA, MILA. Desconsideração da personalidade jurídica nas modalidades inversa, indireta e expansiva, qual a diferença entre elas? Blog Editora Juspodivm. 04/03/2015. Disponível em: http://blog.editorajuspodivm.com.br/post/112687103444/desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-nas#notes Acesso em: 07/09/2017

RANGEL, Tauã Lima Verdan. A teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica: primeiros comentários. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 149, jun 2016. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17353 Acesso em 07/09/2017.

TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil: impactos, diálogos e interações. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 77

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, p. 457

Notas

[1] CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados sobre o tema. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/agosto/i-jornada-de-direito-processual-civil-aprova-107-enunciados-sobre-o-tema Acesso em: 07/09/2017

[2] CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CEJ divulga enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/setembro/cej-divulga-enunciados-da-i-jornada-de-direito-processual-civil Acesso em: 07/09/2017

[3] TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil: impactos, diálogos e interações. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 77

[4] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, p. 457

[5] ANDRIGHI, FÁTIMA NANCY. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Palestra proferida por Teleconferência em Tempo real na Universidade Paulista – UNIP, Brasília, 12 maio 2004

[6] CERVO, FERNANDO ANTÔNIO SACCHETIM. Comentários às modalidades de desconsideração da personalidade jurídica. Conteúdo Jurídico. 15/08/2014. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,comentarios-as-modalidades-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica,49442.html Acesso em: 07/09/2017

[7] GOUVEIA, MILA. Desconsideração da personalidade jurídica nas modalidades inversa, indireta e expansiva, qual a diferença entre elas? Blog Editora Juspodivm. 04/03/2015. Disponível em: http://blog.editorajuspodivm.com.br/post/112687103444/desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-nas#notes Acesso em: 07/09/2017

[8] RANGEL, Tauã Lima Verdan. A teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica: primeiros comentários. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 149, jun 2016. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17353 Acesso em 07/09/2017.

 



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