Direito Penal Nova Jurista

CRIMES SEXUAIS E A INSUFICIÊNCIA DA LEI PENAL

Um homem foi preso em flagrante por ter ejaculado no pescoço de uma passageira de um ônibus em São Paulo. Após audiência de custódia, o homem foi liberado, pois contravenções penais não comportam prisões cautelares.

No dia 29 de agosto dentro de um ônibus, na cidade de São Paulo, um homem masturbou-se e ejaculou no pescoço de uma passageira que estava sentada distraída mexendo no celular.

A passageira se assustou e foi necessário auxílio do cobrador e do motorista do ônibus para impedir que os demais passageiros agredissem o rapaz.

O homem foi preso em flagrante e conduzido até a delegacia, sendo autuado pelo cometimento, em tese, do delito de estupro, previsto no artigo 213, do Código Penal.

Ocorre que na audiência de custódia, o Magistrado desclassificou do delito de estupro para importunação ofensiva ao pudor, uma infração de menor potencial ofensivo. Assim, o indiciado encontra-se respondendo pelo delito em liberdade, apesar de possuir diversos antecedentes criminais por crimes da mesma natureza.

Segundo a decisão do Juiz, não foi configurado estupro neste caso, pois não houve constrangimento e nem violência real ou grave ameaça necessários para configuração deste tipo penal no ato praticado, delito este que possui como preceito secundário, a pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Desta forma, considerando a desclassificação do delito, a prisão em flagrante do autuado foi relaxada a pedido da defesa e também do Ministério Público, pois houve consenso de que o crime cometido era o de perturbação ofensiva ao pudor (artigo 61 do Decreto-lei nº 3.688/41), infração que possui pena de multa.

A infração de menor ofensivo consiste em “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”.

Importunar significa expor alguém a uma situação moralmente desconfortável. Tal situação deve ser ofensiva ao pudor, ou seja, deve ir contra a decência, com conotação sexual.

No plano real, não podemos afirmar que esta seja a solução ideal para o caso, pois se a gravidade do ato não é suficiente para o enquadramento ao crime de estupro, não podemos afirmar também que a gravidade é mínima ou até mesmo inexistente para ser comparada com as contravenções penais.

Há classificação diversa em alguns países, com tipo penal próprio para condutas onde não há penetração, sendo que outros países optam por incluir uma cláusula de diminuição de pena no estupro em casos onde não há penetração.

O ato de ejacular em outra pessoa no transporte público é um ato repugnante assim como diversos outros que acontecem diariamente no espaço público e que não encontram adequação penal na lei vigente.

Como não há resposta adequada para casos como estes na nossa legislação, naturalmente há uma sensação social de que a integridade física, psicológica e sexual das vítimas não possui valor algum para a justiça.

Contudo, jamais será possível estabelecer todas as situações possíveis que podem incidir em figuras penais. Desta forma, cabe ao aplicador da lei, à luz do caso concreto, interpretar conforme a norma escrita, a fim de promover a imputação adequada, ainda que pareça injusta, pois é a lei que deve guiar o aplicador da norma, sendo inconcebível a manipulação do ordenamento jurídico a pretexto de promoção de justiça.

REFERÊNCIAS

Decisão Juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2017/09/20170901185659616.pdf>

Código Penal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>

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