Golden Share – Previsões e aplicações no Direito Societário brasileiro

No Brasil, a golden share foi prevista originalmente pela Lei 8.031 de 12 de abril de 1990. Essa lei instituiu o plano nacional de desestatizações (PND). Ela permitia a transferência, ao setor privado, de direitos assegurados à União de exercer o controle acionário em sociedades empresariais, mas com reserva a União de titularidade de ação de classe especial. O artigo 1º[1] da referida lei trouxe os objetivos do programa nacional de desestatização.

[1] Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais: I – reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II – contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III – permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV – contribuir para modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; V – permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; VI – contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa. (BRASIL, 1990)

Em 1997, a Lei 8.031 de 1990 foi revogada pela Lei 9.491 de 1997 que ampliou o alcance do Programa Nacional de Desestatizações de modo a englobar não só a privatização de sociedades controladas pela União, mas também a alienação, ao setor privado, da execução de serviços públicos que, até então, só podiam ser explorados pela União. A nova lei manteve praticamente intacta a redação da anterior, porém alterou o plano de direitos representados pela golden share ao alterar a terminologia “poder de veto”, para “poderes especiais”. Na prática, essa mudança teve como principal objetivo a inclusão, dentre os direitos inerentes ao titular da ação de classe especial, a de indicar membros do Conselho de Administração das companhias privatizadas.

A ação popular, processada sob n. 1997.39.00.12696-8 perante a 1ª Vara da Justiça Federal do Pará, pleiteava, em caráter liminar, a não realização do leilão de venda das ações da Companhia Vale do Rio Doce, e, em caráter definitivo, a anulação de todo processo de privatização da companhia. De acordo com as razões aduzidas na respectiva petição inicial, tal processo estaria eivado de vícios e ilegalidades insanáveis, dentre as quais a incompatibilidade, com o direito societário brasileiro, da ação de classe especial que se pretendia atribuir ao Estado. Em sua contestação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES alegou que a ação de classe especial encontrava fundamento no artigo 8º da Lei n. º 8.031/90 e não conflitava com a lei acionário brasileira. A medida liminar, embora inicialmente concedida, foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi proferida pelo juízo monocrático em 2001, e decretou a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o entendimento de que houve perda do objeto e consequente carência de interesse processual. (PELA, 2012, p. 68)

Como consequência da repercussão gerada pelas primeiras privatizações ocorridas no Brasil, principalmente a citada Companhia Vale do Rio Doce, foi apresentada à Câmara dos Deputados, em 1997, pelo congressista Luiz Carlos Hauly, o projeto de lei número 3.519 que sugeriu a inclusão na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) a previsão sobre a ação de classe especial. Tal projeto visou a adequação da legislação societária às normas do Programa Nacional de Desestatização e resultou, anos mais tarde, na Lei 10.303/2001, conhecida como a reforma da Lei das Sociedades Anônimas. Por força dessa disciplina, foi adicionado ao artigo 17 da Lei das S/A o parágrafo 7º[1].

As repercussões jurídicas geradas pela inclusão do parágrafo foram diversas, permitindo a União criar meios de controle da companhia que não apenas o poder de veto, mas também de indicar membros da administração e controlar alterações do estatuto que possam não satisfazer o interesse público do ente desestatizante.

[1] §7º Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar. (BRASIL, 1976)

REFERÊNCIAS

PELA, Juliana Krueger. As Golden Shares no direito societário brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2012.



Categorias:Direito Empresarial, Direito Societário

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