Direito Internacional dos Refugiados Direitos Humanos

A aplicação do visto humanitário no Brasil

O visto humanitário é um instituto com caráter humanitário, concedido para facilitar a vinda de haitianos e sírios para o Brasil. Visa a proteção, assistência, proteção, apoio social, econômico e jurídico, garantindo a integridade, liberdade e a vida destas pessoas. Todavia, ainda há muito a ser aperfeiçoado, para garantir direitos e a criação de Políticas Públicas efetivas.

O visto humanitário é uma ferramenta de grande importância, principalmente por ter um caráter humanitário. O Brasil tem adotado esta prática, de conceder vistos humanitários aos estrangeiros, tendo em vista a situação de vulnerabilidade em que aqueles que solicitam se encontram, por não se enquadrarem nos critérios de asilo ou refúgio.

Primeiramente, cabe diferenciar o instituto do refúgio do visto humanitário. O refúgio teve evolução durante o século XX, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, visto que milhões de pessoas se deslocavam por toda a Europa fugindo das perseguições realizadas pelo exército nazista. Em 1950, foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a fim de analisar as demandas e problemáticas com relação a estas pessoas que estavam fugindo, como forma de amenizar os danos causados. Estas pessoas passaram a ser consideradas como refugiadas.

Em 1951, surge a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, o qual estabelece que é considerado refugiado aquele que, por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social ou opinião política, que se encontre fora do seu país de origem, ou seja, cruzado fronteira internacional. Esta Convenção possuía uma limitação geográfica e temporal, pois os países que assinaram tinham o poder discricionário para escolher se aceitariam refugiados do mundo todo, ou somente da Europa. Devido a estas limitações, criou-se o Protocolo de 1967, acabando com estas limitações.

Com o passar do tempo, foi verificada a importância de ampliação para o conceito de refúgio, abrangendo também grave e generalizada violação aos Direitos Humanos, o que vem a ser confirmado pela Convenção Relativa aos Aspectos Específicos dos Refugiados Africanos de 1969 e pela Declaração de Cartagena de 1984.

Ainda, o refúgio tem como base o princípio do non-refoulement, a proibição da devolução do solicitante de refúgio ou refugiado para o seu país de origem, ou terceiros países em que possa ter o risco de perseguição.

Para além destas questões, o refúgio tem caráter temporário, cessando a partir do momento em que o refugiado volta ao seu país de origem. Entretanto, esta característica tem sofrido alterações, pois a situação de crise vai aumentando de forma que não há condições de voltar. Tendo em visto o aumento do fluxo migratório, por diversos motivos que vão para além das condições de refúgio, surgiu a necessidade da criação do visto humanitário.

Em 2010, com o terremoto no Haiti, muitos haitianos vieram para o Brasil, todavia a vinda destas pessoas refere-se aos aspectos econômicos e ambientais. Não podem ser considerados como refugiados, pois possuem proteção por parte do seu país de origem, partem por vontade própria e, não por um motivo de perseguição ou fundado temor. Desta forma, são considerados migrantes, em razão de sua posição não estarem previstas nas condições de refúgio, e possuem visto humanitário para entrada e permanência no Brasil.

O ACNUR diferencia os migrantes dos refugiados, afirmando que: “Os refugiados não escolheram sair de seus países: eles foram forçados a fazê-lo por medo de perseguição. Os migrantes, no entanto, gozam da proteção de seus países de origem, mas decidem partir por vontade própria, por exemplo, para melhorar a sua situação econômica ou por causa de laços familiares”.

Com o terremoto no Haiti, que devastou o país, muitos haitianos perderam suas casas, empregos e familiares, milhões de pessoas ficaram desabrigadas, sem acesso a água, alimento, saúde, educação. Ao chegar em território brasileiro, foi utilizado o instituto do refúgio como forma de entrada e permanência. O instituto do refúgio foi utilizado porque a partir do momento em que o refúgio é solicitado, há uma proteção em relação ao solicitante, que não poderá ser expulso do país, até o momento do julgamento do reconhecimento do status de refugiado.

Tendo em vista que não cabia o instituto do refúgio para estas pessoas, o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) levou as solicitações de refúgio para o Conselho Nacional de Imigração (CNIg). O Governo Federal aprovou a Resolução Normativa nº 97 de 2012 do CNIg, concedendo visto permanente, por tempo determinado e por razões humanitárias[i], como forma de facilitar a vinda dos haitianos para o Brasil, tentando coibir o tráfico de pessoas. Os vistos humanitários são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, há um prazo de 5 anos, podendo ser renovado ou concedido em caráter permanente.

Além dos haitianos, os sírios também foram contemplados com o visto humanitário. Desde 2010 a República Árabe Síria está assolada por uma guerra civil, sem perspectiva de fim, fazendo com que milhões de pessoas decidam sair de seu país de origem, em busca de uma vida melhor em outro lugar, longe da guerra e bombas, que matam milhares de pessoas todos os dias.

Os sírios se enquadram no conceito de refúgio, desta forma possuem direitos e deveres como estabelece a Convenção de 1951 e o Estatuto dos Refugiados, estabelecido na Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997. Todavia, devido à instabilidade e o perigo causado pela guerra, o Brasil, entendeu necessária a concessão de visto humanitário para os solicitantes de refúgio provenientes da Síria, conforme a Resolução Normativa nº 17 de 2013 do CNIg, permitindo com que a saída destas pessoas se torne mais célere.

Assim que chegam em solo brasileiro, o visto humanitário concedido aos sírios é convertido pela solicitação de refúgio, que é analisada pelo CONARE, responsável por julgar a concessão, cessação ou exclusão do refúgio. Além disso, orienta medidas de proteção, assistência e proteção, apoio social, econômico e jurídico, garantindo a integridade, liberdade e principalmente a vida destas pessoas.

Por estas medidas, o Brasil recebeu elogios por parte das organizações e instituições de Direitos Humanos, pelo acolhimento daqueles que precisam de ajuda. A concessão do visto humanitário é discricionária do Estado, ou seja, o país é quem escolherá quais povos receberão o visto.

O visto humanitário tem sido utilizado como resposta ao aumento considerável do fluxo de pessoas que vieram do Haiti e da Síria, é uma forma de facilitar a entrada legal no Brasil. A aplicação deste instituto tem sido um instrumento que visa assegurar às pessoas que estão fugindo da guerra ou de catástrofes naturais, a proteção, o acolhimento e integração, até que possam voltar ao seu país de origem, ou permanecer definitivamente no Brasil.

Ainda, em maio deste ano, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou liminar que declarou o direito de 43 mil haitianos, que possuíam visto humanitário, de obterem visto de permanência no Brasil. Além disso, concedeu aos haitianos os mesmos benefícios que são previstos para os refugiados, visto que a entrada no país se deu de forma excepcional.

Todavia, há muito a ser aperfeiçoado com relação ao visto humanitário, aumentando as garantias e proteção de direitos, criação de Políticas Públicas que atendam às necessidades destas pessoas. Atualmente, este instituto é concedido para migrantes (haitianos) e refugiados (sírios). Desta forma, é possível pensar em uma categoria para migrantes humanitários, que abrangeria o maior número de pessoas, não fazendo distinções e lutando pela prevalência da igualdade.

[i] Consideram-se razões humanitárias, de acordo com a Resolução Normativa CNIg nº 97/2012, em seu artigo 1º: “aquelas resultantes do agravamento das condições de vida da população haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12 de janeiro de 2010”.

ACNUR. Coletânea de Instrumentos de proteção nacional e internacional de refugiados e apátridas. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/fileadmin /Documentos/portugues/Publicacoes/2012/Lei_947_97_e_Coletanea_de_Instrumentos_de_Protecao_Internacional_de_Refugiados_e_Apatridas.pdf?view=1>.

ACNUR. CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/portugues/recursos/documentos/?tx_danpdocumentdirs_pi2 %5Bpointer%5D=0&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bsort%5D=doctitle,sorting,uid&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bdownload%5D=yes&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bdownloadtyp%5D=stream&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Buid%5D=586&tx_danpdocumentdirs_pi2%5Bmode%5D=1>.

ALMEIDA, P. S. Conselho Nacional de Imigração (CNIg): Políticas de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante ou Refugiado. In: REFÚGIO, migrações e cidadania. Caderno de Debates 4, Brasília: ACNUR; IMDH, 2009. p. 24.

BRASIL. Concessão de visto humanitário para haitianos é prorrogada. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2015/08/concessao-de-visto-humanitario-para-haitianos-e-prorrogada>.

DEDICH. CONARE renova medida que facilita emissão de vistos a pessoas afetadas pelo conflito na Síria. Disponível em: <http://www.dedihc.pr.gov.br/modules/noticias/ article.php?storyid=3528>.

FARIA, M. R. F. Migrações internacionais no plano multilateral: reflexões para a política externa brasileira. Brasília: FUNAG, 2015. p.88-89.

JUBILUT, L. L. O direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007.

JUBILUT, L. L. Visados humanitarios: la experiencia de Brasil como base Disponível em: <http://www.fmreview.org/es/proteccion-comunitaria/jubilut-andrade-madureira.html>.

TRF3. 43 mil haitianos podem obter visto de permanência apenas com certidão traduzida de nascimento ou casamento. Disponível em: <http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/353656>.

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VENTURA, D. Qual a diferença entre visto humanitário e refúgio. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/06/20/Qual-a-diferen%C3%A7a-entre-visto-humanit%C3%A1rio-e-ref%C3%BAgio>.

 

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